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ACT dá por provado assédio e várias violações laborais na PT

ACT encontrou violações suficientes para mais de cem autos à Meo, tendo ainda avançado com participação crime contra a empresa

in: Dinheiro Vivo, 26 agosto 2017

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A Meo, detida pela francesa Altice, tem violado repetidamente a legislação laboral, tanto que acumulou 124 autos de notícia da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em sete meses. A maioria dos casos visa violações do “dever de ocupação efetiva” e mais de uma dezena por assédio. A soma de todas as infrações impõe à PT, dona da Meo, o pagamento de 1,6 milhões a 4,8 milhões em coimas.

De acordo com o documento preparado pela ACT – “Ponto de situação de intervenção inspetiva à Meo” -, as diversas queixas recebidas por esta autoridade levaram-na a desencadear várias inspeções à empresa entre janeiro e julho de 2017.

Entre as queixas apresentadas por trabalhadores e sindicatos, surgiam denúncias de “comportamentos indesejados e humilhantes” contra trabalhadores da Meo. Estas situações foram um dos focos da ACT, que no seguimento das intervenções recolheu “evidências da existência de situações de assédio” que levaram à instauração dos “competentes processos de contraordenação”, como descreve a autoridade no relatório a que o Dinheiro Vivo teve acesso. Ao todo, foram instaurados 12 autos por assédio.

A maior parte das violações das normais relações laborais foi, porém, porque a Meo extirpou vários trabalhadores de funções. “Face à sinalização de centenas de trabalhadores sem ocupação efetiva, a ACT procurou, de imediato (…), a identificação dos casos”, diz a autoridade.

Desta forma, a 30 de maio a ACT avançou com uma “ação inspetiva nacional em todos os locais de trabalho onde estavam aqueles trabalhadores”, que passou por 77 visitas a 35 locais de trabalho da Meo, de Faro a Bragança. Desta ação, resultaram 97 autos por “violação do dever de ocupação efetiva”, ou seja, o desrespeito pela lei que impõe ao empregador o dever de distribuir serviço, proibindo a manutenção arbitrária de um trabalhador em inatividade.

Transmissão de estabelecimento

Outra situação que os sindicatos queriam que a ACT prestasse especial atenção era a questão da transmissão de estabelecimento que levou à transferência de 155 trabalhadores da Meo para outras empresas. E também aqui foram dadas como provadas violações.

“Foi constatado pela ACT que as empresas adquirentes não deram cumprimento integral” às obrigações legais associadas a estes casos, como o dever de consulta e informação aos visados sobre “data e motivos da transmissão” ou sobre as “consequências jurídicas, económicas e sociais” da decisão para os visados. Os trabalhadores foram transferidos para empresas como a Tnord ou Sudtel e até Visabeira.

Apesar de as violações já encontradas neste campo, a ACT salienta que dentro destas poderão existir outras, já que há casos que ultrapassam as suas competências. “A apreciação de saber se, no caso, a transmissão (…) ofende preceitos legais imperativos ou evidencia que tenha havido uma ‘manobra de fraude à lei’ – e desde logo às regras que regulam o despedimento – é competência judicial”, lembrando que cabe aos trabalhadores avançar por essa via.

Participação-crime por não pagar

As ações que a ACT desencadeou para avaliar o respeito da PT pelos trabalhadores acabou também por descobrir outras situações que, apesar de menos recorrentes, são igualmente graves. “Além das temáticas supra expostas, a ACT constatou a factualidade que deu origem a processos de contraordenação” relativamente a violações do acordo coletivo, aos deveres de “reintegração de trabalhador após despedimento ilícito”, e até um caso de “falta de pagamento pontual de retribuição”. Este caso, além do respetivo auto, levou a ACT a avançar com uma participação-crime contra a Meo.

Este relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho foi entregue não só aos sindicatos mas também ao próprio Ministério do Trabalho, que fez depender das conclusões do mesmo uma eventual intervenção na empresa. Já os sindicatos que representam os trabalhadores da PT vão reunir-se na terça-feira para debater e tomar uma posição conjunta sobre as conclusões deste relatório.

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