“O Banco de Portugal continua a ignorar a Lei e os princípios básicos de uma economia de mercado, penalizando a reputação da República Portuguesa”
in: Dinheiro Vivo, 10 abril 2017
O grupo de grandes credores que investiu 2,2 mil milhões de euros em cinco linhas de dívida cuja responsabilidade foi retransferida do Novo Banco para o Banco Espírito Santo já concretizou a ameaça e apresentou a primeira ação em tribunal para travar a entrega do ex-BES ao Lone Star.
Mas se até aqui as acusações destes investidores visavam apenas a retransferência das obrigações decidida pelo Banco de Portugal meses após a resolução do BES, a posição hoje divulgada vai bem mais longe nas acusações: O supervisor liderado por Carlos Costa violou regras para conseguir entregar o Novo Banco ao fundo abutre e recusou a participação de outros interessados na corrida ao ex-BES só por estes terem litígios em curso contra o BdP.
“O Banco de Portugal violou as regras aplicáveis a ofertas públicas e as suas ações discriminatórias vão contra a concorrência justa. O BdP alterou as regras a meio do processo de venda, o que permitiu ao Lone Star beneficiar de uma série de condições que não foram oferecidas aos restantes potenciais interessados”, começa por acusar este grupo de credores no comunicado enviado às redações. Entre os grandes credores envolvidos estão a Pimco e a BlackRock, esta última dona de mais de 3% do BCP.
E sobre esta acusação, explicam: “Os outros interessados poderiam querer entrar num negócio em que o Fundo de Resolução aceitou entregar 75% do banco a troco de valor nenhum e cedendo ainda um mecanismo de garantia que cobre até 4 mil milhões dos ativos.”
Mas as acusações não se ficam por aqui. É que segundo o que assumem no comunicado, alguns destes grandes credores até estavam interessados em avançar pelo Novo Banco – o que aumentaria o poder negocial dos contribuintes, por exemplo – mas o supervisor não deixou.
“Membros deste grupo [de credores] foram ilegalmente impedidos de apresentar uma proposta pelo Novo Banco. Terem contestado a decisão de retransferência para proteger os seus direitos legítimos não é uma razão válida para excluí-los da corrida ao Novo Banco.” E concluem: “O Banco de Portugal continua a ignorar a Lei e os mais básicos princípios de uma economia de mercado, penalizando a reputação da República Portuguesa.”
Apesar da referência a potenciais interessados no Novo Banco dentro deste grupo de credores, os nomes destes não são, todavia, referidos.
Ameaça concretizada
O comunicado esta tarde divulgado por este grupo de credores anuncia igualmente a concretização da promessa deixada no início do mês, com os credores a confirmarem que já avançaram em tribunal com uma ação para bloquear a entrega do Novo Banco.
“Vários membros do grupo apresentaram uma ação pedindo uma injunção que bloqueie a venda do Novo Banco”, lê-se no comunicado. Em causa nesta queixa está a decisão do Banco de Portugal, meses após a resolução do BES, em transferir algumas obrigações inicialmente colocadas no balanço do NB de volta para o BES – situação contudo prevista aquando da operação, já que esta reservou para o banco central poderes para rever os perímetros mesmo após a resolução.
A aceleração recente da contestação deste grupo de credores e o avanço para os tribunais foi espoletado pelo fecho da venda do Novo Banco ao Lone Star, já que tal negócio no entender dos credores vem “aumentar as responsabilidades do Fundo de Resolução, o que irá impedir que o fundo compense os afetados pela decisão de retransferência” – isto além das acusações sobre os moldes em que decorreu o negócio, já supracitadas.
PaivaCardoso.com 