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Finanças: Nacionalizar Novo Banco “desrespeitaria acordo” com Europa

Avançar para o controlo público teria “impactos significativos” nos cortes exigidos à banca pública, dizem as Finanças. Tutela lembra que Fundo de Resolução beneficiará com venda futura.

in: Dinheiro Vivo, 10 abril 2017

Além da injeção de “montantes superiores a quatro mil milhões de euros” logo “no momento inicial” da operação, a nacionalização do Novo Banco iria ter “impactos significativos em termos de despedimentos e encerramento de balcões” exigidos à totalidade da banca pública, apontou o Ministério das Finanças em resposta ao Dinheiro Vivo.

Mas apesar desta avaliação aos impactos da nacionalização, opção defendida por PCP e Bloco de Esquerda para o ex-BES como alternativa à entrega do banco ao Lone Star, a verdade é que esta via não foi sequer ponderada nas negociações com a Comissão Europeia.

“Uma nacionalização desrespeitaria o acordo da República Portuguesa com as instituições europeias, pelo que não sabemos à partida se seria exequível”, explicou a tutela depois de questionada sobre se a integração do banco na esfera pública era comprovadamente uma pior alternativa à entrega da instituição a troco de zero e da cedência de um mecanismo de capital contingente – espécie de garantia – de até 3,89 mil milhões de euros pelo Fundo de Resolução.

Além do impacto imediato para as contas públicas e do “desrespeito” pelo previamente acordado entre a República Portuguesa e Bruxelas relativamente ao ex-BES, o Ministério das Finanças apontou então para os potenciais custos sociais das exigências que adviriam do aumento da posição pública no setor financeiro.

“Caso fosse possível, uma nacionalização do NB aumentaria a posição dominante do Estado no setor da banca (juntamente com a CGD) com riscos para uma eventual reestruturação da banca nas mãos do Estado que deveria ter impactos significativos em termos de despedimentos de colaboradores e encerramento de balcões e serviços.”

O aumento da posição pública na banca foi, no entanto, um dos argumentos que Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, procurou desmontar durante o debate da última semana sobre a entrega do Novo Banco ao Lone Star, com a deputada a recordar que, “na Alemanha, a banca pública representa mais de 40% do mercado bancário”, algo que ninguém critica.

“Defendemos que, face a tudo o que já foi sacrificado, vale a pena assumir o custo da injeção imediata de capital do Novo Banco”, afirmou Mortágua já sobre os “mais de quatro mil milhões” de custo imediato da nacionalização. “Em troca, o Estado garante a manutenção da instituição ao serviço da economia do país, e não dos interesses de um fundo abutre. Mais tarde, também os lucros ficarão para nós e não para o Lone Star”, explicou.

Governo confirma mais cortes

Apesar das várias notícias que foram sendo publicadas sobre os supostos termos em que decorriam as negociações com o Lone Star, pouco ou nada veio a público sobre as intenções deste fundo para as pessoas que trabalham no ex-BES. Certezas só duas: vão ser cortados mais balcões e dispensados mais trabalhadores, algo de que a tutela está consciente.

“O plano de reestruturação do Novo Banco elaborado pelo Lone Star, no qual se preveem compromissos adicionais de redução de custos (fecho de balcões e redução de trabalhadores), encontra-se em discussão com a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia”, apontou o Ministério das Finanças ao DV, não tendo dado mais detalhes sobre a dimensão e ritmo dos cortes que poderão estar em causa. Estas negociações entre o Lone Star e a CE deverão demorar ainda um mês ou até mais.

Fundo de Resolução beneficiará com venda futura

Fundo de Resolução irá beneficiar com futura alienação da fatia de 25% do Novo Banco, aponta o Ministério das Finanças

Não sendo perfeita, nem boa, a solução para o Novo Banco foi a possível, que é como quem diz “uma solução equilibrada”, na expressão de Mário Centeno, ministro das Finanças, na última semana.

Questionado pelo DV sobre a entrega do Novo Banco a um fundo abutre, o Ministério das Finanças apontou que “a decisão do Banco de Portugal (…) é a solução que melhor protege os contribuintes, a economia e a estabilidade financeira, no quadro do processo de resolução do BES iniciado em agosto de 2014”. E justificou a posição com o cumprimento das três premissas identificadas pelo governo para fechar este dossiê.

A primeira destas premissas passava pela “estabilidade da instituição”, com o governo a realçar que o negócio assegura “a continuidade do papel do NB no financiamento da economia e a proteção dos seus depositantes”. Garantir a “estabilidade do sistema financeiro” era a segunda destas premissas, com a tutela a sublinhar que o acordo garante isso mesmo, já que não exige “quaisquer contribuições extraordinárias” aos bancos, abrindo ainda a porta a que o Fundo de Resolução beneficie com “a futura alienação” dos 25% do capital do Novo Banco.

A terceira premissa passava pela “ausência de encargos para os contribuintes”, com o ministério a sublinhar que o negócio prevê que seja “o Fundo de Resolução – e não o Estado” – a assumir as responsabilidades com a garantia cedida ao Lone Star, “sendo este suportado pelas contribuições dos bancos”.

Este último ponto, tal como a inexistência de mais contribuições, tem sido, no entanto, criticado à esquerda, sobretudo pelo Bloco. Mariana Mortágua, aliás, até “traduziu” estes pontos no debate: A renegociação dos empréstimos à banca visou a redução das contribuições para o valor que pagavam em imposto. Ou seja, “imaginem que pagam um imposto de 200 euros e pedem ao Estado 3900 euros. E, em vez de pagarem o imposto e o empréstimo, o Estado assegura-vos que basta continuarem a pagar o imposto e que este passa a amortizar a dívida. Foi isto que aconteceu”, sintetizou.

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