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OE2017. Governo já definiu os três eixos de ataque ao malparado

Executivo estuda “solução sistémica atrativa para privados” e promover um mercado secundário para NPL. Cenários em estudo não incluem apoio estatal

in: Dinheiro Vivo, 17 outubro 2016

O governo de António Costa já definiu quais os três eixos com que vai procurar combater o elevado rácio de créditos não produtivos (NPL) no balanço dos bancos portugueses e já deu conta dos mesmos à Comissão Europeia.

O objetivo do governo passa então por encontrar uma “solução sistémica que seja atrativa para os investidores privados”, sendo que todos os cenários que estão em estudo “não preveem ajudas de estado”. Em análise está o avanço de um mercado secundário para estes ativos.

Depois da publicação de um relatório do Orçamento do Estado para 2017 com informação escassa sobre o setor bancário – apesar do realce que a estabilização deste é um ponto fundamental para o equilíbrio e recuperação das contas públicas -, o Esboço Orçamental para 2017 esta segunda-feira entregue em Bruxelas acaba por acrescentar alguns detalhes em relação à solução que o governo está a preparar para resolver o malparado nos bancos.

No capítulo dedicado às recomendações da Comissão Europeia e o cumprimento das mesmas presente no Esboço Orçamental português, o governo começa por salientar que “tendo em conta a importância de atacar o problema dos créditos não produtivos”, avançou este ano com alterações que permitiram reduzir os desincentivos a amortizações, e que o Banco de Portugal avançou com “trabalho de supervisão adicional” nas análises aos balanços das instituições financeiras.

“‘O Programa Capitalizar’ foi aprovado, tendo definido uma série de medidas para reforço da capitalização e para reduzir o endividamento das empresas não-financeiras, com especial ênfase nas pequenas e médias empresas”, refere ainda o documento. Que depois passa então a acrescentar novos detalhes ao andamento dos planos governamentais para o malparado.

Segundo explica o Esboço Orçamental, o governo criou um grupo de trabalho “com a participação do Banco de Portugal e a Associação Portuguesa de Bancos” para analisar o problema “do elevado nível de créditos não produtivos nos balanços dos bancos”.

Mas este grupo, diz o executivo, inclui também “outros ministérios relevantes”, casos do “Ministério da Justiça e da Economia”, assim como da “unidade de missão responsável pela coordenação do ‘Programa Capitalizar’”.

Três eixos

É do trabalho conjunto entre estas entidades que o governo retirou então aqueles que identifica como os três eixos essenciais do ataque ao malparado no documento entregue esta noite à Comissão Europeia. “O grupo de trabalho concluiu que é essencial tomar medidas em três eixos”, explica o executivo.

Como primeiro destes eixos surge logo a justiça, precisamente o ponto que foi apontado recentemente pelo Banco Central Europeu como o “maior entrave à resolução do malparado português”.

Neste campo, o governo promete “otimizar o processo especial de revitalização e os procedimentos das insolvências, assegurando a identificação em tempo útil das empresas economicamente viáveis”.

Segundo o diagnóstico de setembro do BCE, “as demoras nos processos de insolvência e de recuperação de empresas nos tribunais impedem os bancos de executar garantias de forma mais rápida”. E o segundo eixo do governo visa precisamente isto: “Aumentar a eficiência daqueles procedimentos [PER e insolvências], reforçando o sistema judicial com recursos que lhe permitam reduzir a duração dos mesmos.”

Como terceiro eixo, é apontado então “a promoção de um mercado secundário de créditos não produtivos”, com o executivo a manifestar o desejo de conseguir “reduzir as diferenças na avaliação destes ativos que surgem inicialmente das assimetrias de informação ou de outros fatores externos”.

A terminar o capítulo dedicado ao problema do elevado rácio de empréstimos não produtivos no balanço da banca portuguesa, o governo refere então que todos os cenários que tem em cima da mesa não preveem qualquer tipo de apoio estatal. “O governo português está a ponderar o desenho de uma solução sistémica que seja atrativa ao investidores privados. Todos os cenários serão em contexto de nenhuma ajuda estatal”, lê-se no documento.

Segundo o BCE, o sistema bancário português tinha um rácio de crédito malparado de 15% sobre o crédito total no final de 2015 – 8% nos créditos à habitação e de 23% nas empresas não financeiras, que no caso das PME chega a 31%.

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