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Banif. Impugnação abre a porta a 500 ações cíveis contra Santander

Associação de Lesados também prepara impugnação, que vai suspender carácter definitivo da resolução, venda e divisão de ativos
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In: Dinheiro Vivo, 22 março 2016
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A associação Lesados Banif, que reúne cerca de 500 clientes do banco madeirense, vai entrar com uma ação de impugnação da resolução e divisão de ativos. Ao apresentar esta ação, os lesados vão assegurar que o fecho e posterior venda dos bons ativos do Banif tornem-se em atos não definitivos, podendo desta forma avançar com ações cíveis contra o Santander Totta, alvo enquanto “herdeiro” dos ativos do Banif considerados pelo Banco de Portugal como transferíveis.
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“Vamos impugnar a resolução e venda do Banif e ao mesmo tempo tudo faremos para ser ressarcidos”, explicou Jaime Alves, presidente da associação Lesados Banif, em declarações ao Dinheiro Vivo. A associação que lidera está igualmente a equacionar avançar para instâncias internacionais, ainda que por enquanto a opção tenha sido aguardar na expectativa de desenvolvimentos. Mas além da impugnação, os lesados do Banif já decidiram que irão avançar também ações cíveis.
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O pedido de impugnação está a cargo dos escritórios de advogados Vieira Amílcar & Associados e tem como efeito imediato “tornar a resolução do Banif em algo não definitivo”, explicaram os advogados Nuno Vieira e Cláudio Carvalho. A esta ação administrativa, que visa as deliberações de 20 de dezembro do banco central, seguem-se as ações cíveis já que estas “só têm razão de ser caso as decisões não sejam definitivas”.
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As ações cíveis só deverão dar entrada nos tribunais em maio, uma vez que a associação pretende analisar com atenção as diferentes intervenções e audições na Comissão Parlamentar de Inquérito à resolução do Banif. Prevê-se que a totalidade dos associados dos Lesados do Banif avance com as ações em tribunal. Também a reação ao pedido de impugnação e a preparação e recolha de provas para as ações justificam o avanço das mesmas apenas naquele mês, detalharam os advogados em declarações ao Dinheiro Vivo. “Devem avançar cerca de 500 ações cíveis”, calculam os advogados da Vieira Amílcar & Associados.
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Este pedido de impugnação que chegará ao Tribunal Administrativo no início da próxima semana visa as duas deliberações do Banco de Portugal de 20 de dezembro: resolução e venda do Banif e a separação e entrega dos seus ativos em “bons” e “maus”.
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Impugnação dos 40
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Ontem foi igualmente noticiada a entrada de uma outra ação de impugnação no Tribunal Administrativo de Lisboa contra as decisões do Banco de Portugal. Conforme escreveu o Económico, esta ação deu entrada no final da última semana e é assinada por 40 acionistas e obrigacionistas lesados pela decisão de fecho do banco madeirense.
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Este conjunto de lesados pede ao tribunal que anule as deliberações tomadas pelo banco central relativamente ao Banif e à sua entrega ao Santander Totta, reclamando ainda ao Banco de Portugal o pagamento de indemnizações “pelos danos incalculáveis causados ao património do Banif que constitui a garantia das obrigações do banco perante acionistas e credores”. Para os queixosos, a resolução deste banco viola o direito à propriedade privada prevista na Constituição, não tendo cumprido o previsto em caso de expropriação por interesse público, ou seja o pagamento de “justa indemnização”.
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Neste caso, e à imagem do que a associação de Lesados do Banif alega, os autores da ação também contestam ter sido ignorado o plano de reestruturação proposto por Bruxelas, que lhes permitiria não ter perdido a totalidade dos investimentos. O plano de Bruxelas previa a criação de um Banif apenas focado nos Açores e na Madeira e num número mínimo de capitais de distrito.
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