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Reversão de reformas da troika só depois de avaliação

Além do plano B, Portugal assumiu mais dois compromissos: não reverter reformas do programa de assistência até as avaliar e seguir agenda reformista.

O governo português “comprometeu-se” perante os parceiros do Eurogrupo “a não reverter as reformas realizadas durante o programa de assistência até à reavaliação completa dessas mesmas reformas”. A indicação surge no sumário divulgado pelo Eurogrupo sobre a reunião de 11 de fevereiro último, dia em que a Europa acabou por aprovar o Orçamento português.

O executivo socialista tem vindo a reverter medidas classificadas como temporárias, caso da sobretaxa de IRS, dos cortes de salários públicos e de pensões ou os quatro feriados suprimidos. O compromisso com o Eurogrupo diz respeito a outras medidas, como a redução da contratação coletiva, as revisões do Código do Trabalho que tornaram mais fácil contratar e despedir, a redução do valor das indemnizações, a menor generosidade do subsídio de desemprego, os cortes permanentes na despesa pública que afetaram o funcionamento da Saúde e da Educação, a maior sofisticação e agressividade da máquina fiscal, entre muitas outras.

Foi igualmente nesta reunião de 11 de fevereiro que o ministro das Finanças, Mário Centeno, se comprometeu perante os seus homólogos dos países da moeda única a “preparar desde já medidas adicionais a implementar quando necessárias para assegurar que o OE 2016 cumpre as regras do pacto de estabilidade”. Esta foi a primeira vez que o Eurogrupo divulgou um sumário das suas reuniões. Ao contrário do que faz, por exemplo, o Banco Central Europeu, a reunião dos ministros das Finanças do euro não divulgará as atas completas das mesmas, apenas um resumo.

Em relação ao compromisso de não reverter reformas da época do programa de assistência até uma avaliação completa às mesmas, o Ministério das Finanças adiantou ao DN/Dinheiro Vivo que “a ação” do governo “assentará na avaliação permanente de todas as políticas públicas e dos respetivos impactos”, não avançando se estará já em curso alguma avaliação em concreto a qualquer reforma feita no tempo da troika.

Medidas temporárias

Questionada sobre as reversões e as alterações entretanto realizadas pelo governo desde que António Costa tomou posse, fonte oficial das Finanças realçou que “não houve quaisquer reversões de reformas no sistema judicial, na educação ou na saúde”.

O Ministério das Finanças esclareceu que as alterações entretanto realizadas pelo governo visaram medidas de carácter temporário. “De referir que o fim da sobretaxa extraordinária sobre o IRS ou a devolução dos salários não constitui uma qualquer reversão de reformas, pois ambas as medidas são, por definição, temporárias, conforme o Tribunal Constitucional clarificou.”

Agenda ambiciosa de reformas

De acordo com o sumário da reunião do Eurogrupo, e além dos dois compromissos de Mário Centeno antes referidos – o plano B e a não reversão de reformas até que sejam devidamente avaliadas -, o ministro das Finanças português também “reafirmou a intenção do governo português em cumprir integralmente as regras europeias e prosseguir com uma agenda ambiciosa de reformas estruturais”. Este último compromisso, diz o sumário assinado por Jeroen Dijsselbloem, líder do Eurogrupo, é “de especial relevância dada a atual volatilidade dos mercados financeiros”.

A reunião do Eurogrupo de 11 de fevereiro serviu também para debater as conclusões da terceira avaliação pós-programa a Portugal – avaliações que só deverão terminar em 2035 (ver caixa). De acordo com o documento, os ministros das Finanças da moeda única “concordaram com a avaliação das instituições”, ou seja, de que “a economia portuguesa tem registado progressos nos últimos anos”.

Ainda assim, sintetiza o Eurogrupo sobre as conclusões da avaliação, “existem ainda vários obstáculos relevantes para resolver [na economia portuguesa], associados particularmente a desequilíbrios macroeconómicos e à rigidez nos mercados laborais e de produtos”.

Foi neste sentido que os ministros das Finanças dos países da moeda única “saudaram” o compromisso das autoridades nacionais de avançar com a tal agenda de reformas ambiciosas prometida por Mário Centeno.

in: Dinheiro Vivo/DN/JN, 29 fevereiro 2016

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