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Ministério confirma: cortes aos inspetores do trabalho são ilegais

ACT cortou suplementos a inspetores em retaliação por adesão à greve. MTSSS diz que inspetor-geral não o podia ter feito

O Ministério do Trabalho subscreveu na última semana a posição da sua secretaria-geral e também da Direção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) sobre a ilegalidade dos cortes aos suplementos salariais dos inspetores do trabalho. Os cortes foram decididos pela direção da Autoridade para as Condições do Trabalho “em represália” pelo exercício do “direito constitucional” de adesão à greve ao trabalho extraordinário, conforme as queixas do Sindicato dos Inspetores do Trabalho.

“De acordo com os pareceres, a greve à prestação do trabalho suplementar não poderá culminar na redução do suplemento da função inspetiva”, concluiu agora o gabinete do secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, “tendo sido dado conhecimento desse facto ao sr. inspetor-geral da ACT”, Nuno Pimenta Braz.

Contactado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) confirmou ao Dinheiro Vivo que “a ACT procedeu a uma redução do suplemento da função inspetiva aos senhores inspetores do trabalho que aderiram à greve às horas extraordinárias”, sublinhando que este corte teve por base “um entendimento jurídico diverso daquele que veio a verificar-se por parte da secretária-geral do MTSSS e em particular a DGAEP”. Questionado sobre eventuais sanções à direção da ACT e mesmo sobre a devolução dos cortes, o ministério nada acrescentou.

A queixa contra as retaliações do inspetor-geral pela adesão à greve ao trabalho extraordinário por vários inspetores do trabalho foi apresentada pelo Sindicato dos Inspetores do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) em meados de dezembro. Nesta, os representantes reclamaram a “intervenção urgente” do ministério e da Inspeção–Geral de Finanças, entre outras entidades, “pela defesa do direito à greve, reclamando-se a devolução das importâncias indevidamente descontadas nos suplementos”.

“Como represália para os inspetores que exercem o seu direito constitucional de adesão à referida greve ao trabalho extraordinário, estão a ser efetuados descontos na remuneração referente ao suplemento inspetivo”, detalha a queixa. Estes cortes, explicam os sindicatos, surgiram “na sequência do despacho do respetivo sr. inspetor-geral, datado de 24 de março de 2015”. Conforme lembraram aos serviços competentes, “o empregador não pode efetuar descontos de deduções no montante da retribuição do trabalhador, salvo se existir disposição legal que o determine ou decisão judicial. Ora o sr. inspetor-geral por mero despacho ordenou e procedeu a este desconto de forma totalmente ilegal”, acusam na queixa agora subscrita pela tutela.

Inspetores administrativos

Apesar de esta queixa ter recebido o apoio do MTSSS, a verdade é que a questão dos suplementos está longe de ser o único problema a dividir a direção e os inspetores do trabalho. O avanço dos cortes será, aliás, um dos sintomas da deterioração das relações entre ambos.

A greve ao trabalho extraordinária por parte dos inspetores está decretada desde 2013 só tendo a partir de meados do ano passado levado a retaliações da direção – leia-se cortes aos suplementos. Segundo inspetores ouvidos pelo Dinheiro Vivo nas últimas semanas, foi depois da forte adesão a um dia de paralisação a 22 de abril de 2015 que a direção da ACT avançou com o despacho a determinar os cortes. A forte adesão, dizem os inspetores, surgiu por causa das alterações postas em prática em 2015.

Segundo os profissionais ouvidos, desde o início do ano passado, a missão destes passou a ser diferente, menos focada nas inspeções e mais no trabalho de secretaria, forma que a ACT encontrou para acelerar a redução de pendências nas contraordenações. Mas este novo foco acaba por prender os inspetores a processos burocráticos, antes a cargo de técnicos administrativos, explicam, limitando a capacidade inspetiva da ACT.

Os inspetores queixam-se que a ACT perdeu força na frente inspetiva, o que levou não a uma redução no total de inspeções mas a mais demoras em avançar com os processos pós-inspeção, os tais que resultam ou não em contraordenações e a processos em tribunal. “Encontramos trabalhadores clandestinos ou salários em atraso e só depois de um ano, ano e meio é que conseguimos lidar com eles porque estamos obrigados a todo este trabalho burocrático”, queixam-se.

in: Dinheiro Vivo/DN/JN, 27 fevereiro 2016

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