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Subconcessões. Ministro aponta ilegalidades e lembra que não são investimento

O governo identificou um conjunto de ilegalidades nos contratos de subconcessão dos transportes que, no entender de João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente, determinam a anulação dos contratos. Estas ilegalidades são, contudo, apenas parte dos problemas que a tutela identificou nas subconcessões. A omissão de preocupações ambientais e o facto de os contratos abrirem a porta a pagamentos extraordinários pelos contribuintes são os outros, explicou o ministro, em declarações ao Dinheiro Vivo.

A tutela já se reuniu com as empresas que iriam ficar com as subconcessões, naquele que foi mais um passo do processo de reversão que deverá estar fechado em menos de um mês. O dossier está agora com a nova administração da Transportes de Lisboa, mas apesar disso Matos Fernandes não deixou de reagir às declarações da Avanza, empresa espanhola de capitais mexicanos que iria ficar com o Metro e a Carris: “É falsa a ideia de que estes contratos sejam investimento estrangeiro.”

Em causa está a alegação dos mexicanos ADO – donos da Avanza – de que a subconcessão estava abrangida pelo acordo de promoção e proteção de investimentos assinado entre Portugal e México. “Isto não é um investimento, são contratos de prestação de serviços, não há qualquer investimento nem criação de postos de trabalho ou a entrada de know-how diferenciado”, esclarece. “O operador privado iria receber 123 milhões por ano”, lembrou. Em oito anos, seriam quase mil milhões de euros. “Um pagamento a que corresponderia um serviço muito longe dos padrões que se quer para Lisboa.” A rede de transportes na capital foi reduzida a mínimos e o concurso era para esta rede mínima e ditava que qualquer alteração com substância à rede obrigaria a pagamentos adicionais, diz. Apesar da reversão, o ministro sublinhou que tem o “maior respeito pelas empresas” que foram ao concurso e que “este é que estava mal desenhado”.

Ilegalidades e qualidades

Na análise aos contratos, o Ministério do Ambiente identificou a violação de “disposições legais” nacionais e comunitárias, revelou o ministro ao Dinheiro Vivo. A primeira violação é relativa ao disposto no artigo 4 do regulamento europeu de serviços de transporte público (1370/2007), que determina que, mesmo “em caso de subcontratação”, a empresa de transportes deve “prestar ela própria uma parte substancial dos serviços públicos”, isto quando as subconcessões cediam 100% desses serviços.

A segunda ilegalidade é a violação do regime jurídico das parcerias público-privadas (PPP). “Não há dúvidas de que isto são PPP”, esclareceu Matos Fernandes, explicando que quando se prepara uma parceria deste género os procedimentos exigem a publicação prévia de um anúncio sobre a parceria com antecedência de um ano, “e isso não foi feito”.

Além das questões (i)legais, há também que considerar a qualidade dos contratos preparados pelo anterior executivo. E aqui João Pedro Matos Fernandes não poupa nas críticas. Segundo o ministro, o contrato para as subconcessões ignorou preocupações ambientais e de mobilidade, vinculando até o Estado a pagar indemnizações caso desejasse a continuação da renovação das frotas para soluções ecologicamente mais benéficas. “Qualquer aposta em mobilidade sustentável e em prol das reduções de emissões faria que o valor [a pagar pelo Estado] subisse. E o contrato nem define quanto.”

Do lado ambiental há ainda aquilo que o concurso admitia, sublinhou o ministro. “Permitia a compra de veículos em segunda mão, até oito anos, que podiam circular em Lisboa até aos 18 anos.” A abertura desta opção, diz, vai não só contra o que é defendido no Plano Nacional de Combate às Alterações Climáticas ou no Livro Branco dos Transportes como mudaria, por exemplo, a política da Carris para a frota.

Segundo os contratos, a transportadora rodoviária passava a poder investir em veículos 100% diesel, abandonando o reforço da frota com veículos a gás ou até elétricos no futuro. “Os concursos não cumprem aquilo que são objetivos de mobilidade e de matéria ambiental. Cristalizam a rede e não renovam frotas em prol ambiente”, sintetiza Matos Fernandes. “Estão bem longe dos objetivos hoje comuns a todas as sociedades.”

in: “Dinheiro Vivo”, 16 janeiro 2016

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