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Transportes. Governo está “em incumprimento legal” por falta de contratos de gestão

Executivo e empresas só acolheram 47% das 129 recomendações feitas e mesmo assim sector ganhou 12,5 milhões de euros

O Tribunal de Contas (TC) elaborou um conjunto de seis auditorias de gestão a empresas públicas de transportes para “apreciar a situação económico-financeira e a eficiência na gestão dos recursos públicos”. Na sequência destas auditorias, o TC elaborou agora uma auditoria de seguimento sobre as recomendações antes feitas às empresas, tendo concluído que o grau de acolhimento destas ficou longe do pretendido.

Segundo o apanhado do TC, do total de 129 recomendações elaboradas depois de concluídas as seis auditorias realizadas, apenas 61 (47% do total) foram acolhidas na íntegra, às quais se juntam outras 23 (18%) acolhidas parcialmente, número inferior às que ficaram totalmente por implementar: 25%, 20% do total. Estas recomendações dividem-se entre aquelas que visam directamente as empresas e as que são destinadas ao accionista Estado propriamente dito. O maior número de recomendações visa naturalmente o governo, já que está envolvido em quase todas as empresas, tendo recebido 57 sugestões por parte do TC, das quais apenas 20 foram acolhidas integralmente – o que compara com 19 que não foram acolhidas de todo.

Entre as 129 recomendações, porém, o TC salienta que 12 viram a avaliação suspensa “uma vez que não foi possível avaliar o grau de acolhimento ou as condições para a sua exequibilidade ainda não tinham ocorrido ou carecem da realização de novas auditorias”. A estas juntam-se mais oito que “foram consideradas sem efeito, uma vez que a posterior aprovação de normas legais alteraram as circunstâncias”.

Segundo a contabilização feita agora pelo TC, “do impacto das 61 recomendações totalmente acolhidas nos seis relatórios destaca-se a recuperação de quase 1,4 milhões de euros e a poupança de quase 11,1 milhões de euros, em 2012 e 2013”. Além disso, outras 21 recomendações contribuíram “para a promoção da qualidade do serviço público prestado pelas empresas auditadas e o de 20 recomendações para a promoção da boa gestão financeira pública”.

Contratos de gestão Entre as principais (e recorrentes) recomendações feitas pelo TC ao governo sobre o sector dos transportes, encontra-se a celebração de contratos de gestão por objectivos com os líderes destas empresas públicas. Um objectivo que todavia não registou grandes avanços no passado mais próximo. “O governo não celebrou contratos de gestão com todos os gestores públicos, como manda o Estatuto do gestor público”, salienta o TC, alertando que tal situação “o governo, para além de estar em incumprimento legal, impossibilita que se avalie o desempenho dos gestores públicos em função dos resultados alcançados face a metas e objectivos, quantificáveis e mensuráveis anualmente”. Além desta falha, destaque também para a inexistência de contratualização do serviço público com as empresas, algo que pelas leis europeias já é obrigatório. “Sem esse contratualização não há garantias de que o serviço de transporte prestado […] inclui as obrigações de serviço público, que compete ao Estado definir.”

in: Jornal i, 30 Julho 2014

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