O governo não analisou nas Grandes Opções do Plano (GOP) o impacto das mexidas na taxa social única (TSU) na “capacidade de resistência das famílias a esta diminuição brusca do rendimento”, sendo que “também não é feita a análise da incidência da política fiscal na degradação da receita e do défice”.
As conclusões surgem no parecer do Conselho Económico e Social (CES) às GOP para 2013, documento que serve de lançamento do Orçamento do Estado.
Segundo o parecer, a que o i teve acesso e que será votado na próxima semana, o CES aponta que as GOP não tem uma estratégia clara: “Uma leitura atenta permite concluir que estamos perante um documento que resulta mais da soma dos contributos dos ministérios, sem uma estratégia de desenvolvimento claramente assumida.” Também a falta de fundamentação de medidas e previsões é criticada. “Contrariamente ao que afirma o documento, não é correcto dizer que há recuperação do investimento em 2013”, diz o CES. “O que se prevê é uma quebra menor face a 2012 do que a que se verificou em 2012 face a 2011. Mas o investimento continua a decrescer”, salientam.
Em relação à TSU, o CES deixa várias críticas: “A explicitação desta medida e a sua incidência na evolução da economia não são convincentes”, diz o órgão constitucional de consulta e concertação social, que lamenta a inexistência no documento de “uma análise da capacidade de resistência das famílias” a este corte.
Já sobre as previsões do impacto desta medida – a criação de 50 mil empregos, como prometeu Vítor Gaspar – o CES também não as entende, já que as GOP “não apresentam claramente uma política que seja coerente e consequente com o diagnóstico da evolução do emprego”, criticando depois que o governo manifeste nas GOP que o desemprego “tem surpreendido pela negativa” e que, mesmo assim, insista no mesmo tipo de medidas: “Questiona-se que perante esta surpresa se mantenha aparentemente inalterável a terapêutica elegendo como prioridade, até reforçada, o equilíbrio orçamental”. Para o CES, a conclusão é óbvia: “Nestas GOP, o conceito e a visão do circuito económico não existe nem nos diagnósticos e especialmente não existe nas políticas.”
Já sobre a prometida reforma do Estado, esta não é vislumbrada pelo CES: “Não há qualquer referência à reforma do Estado, à redefinição do seu papel e do perímetro das Administrações Públicas e à regulação da economia. Só é feita referência às privatizações”, diz o parecer.
Por fim, e apesar de saudar a “preocupação manifestada nas GOP acerca da necessidade de políticas de protecção social”, o CES lembra que um “período demasiado longo de ‘pousio’ social pode por em causa o respeito pela dignidade e mesmo a sobrevivência das pessoas.”
in: Jornal i, 19 Setembro 2012
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