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Governo aprova venda de 100% da ANA e novas regras para empresas públicas

O governo aprovou ontem em Conselho de Ministros (CM) o processo de privatização da ANA – Aeroportos, operação que vai levar à alienação de “acções representativas de até 100%” do capital da empresa, com uma fatia (5% das acções) reservada para os trabalhadores da ANA.

Maria Luís Albuquerque, secretária de Estado do Tesouro, salientou na conferência de imprensa após o CM que o executivo “sabe que há diversos investidores interessados” na gestora dos aeroportos, embora as “intenções” não tenham sido ainda formalizadas.

O governo ainda não recebeu o contributo da nova administração da ANA para o processo de privatização da empresa. “Houve uma alteração do Conselho de Administração (CA) da ANA. Obviamente que o governo pediu ao novo CA que fizesse a revisão de toda a documentação que lhe tinha sido passada pelo CA anterior e que pudesse dar o seu contributo para a reflexão que está a ser feita dentro do grupo de trabalho que lidera a privatização”, conforme apontou Sérgio Monteiro, a 21 de Agosto. “Estamos a aguardar esse contributo”, acrescentou ainda o secretário de Estado. Jorge Ponce Leão assumiu, a 10 de Agosto, a presidência da administração da ANA.

Segundo a decisão de ontem do CM, a alienação da empresa “efectuar-se-á através de uma operação de venda, por negociação particular, a um ou mais investidores, nacionais ou estrangeiros, individualmente ou em agrupamento (…) e através de uma operação de oferta pública de venda dirigida exclusivamente a trabalhadores da ANA e de sociedades directa ou indirectamente detidas pela ANA”. O Barclays Capital, o BES, o Citibank e o Crédit Suisse serão os assessores financeiros neste processo.

Como critérios de selecção, o executivo refere “o preço”, “o conhecimento e experiência” na “gestão de infra-estruturas, nomeadamente aeroportuárias, e a qualidade do projecto, a ausência de condicionantes jurídicas, laborais ou económico-financeiras do interessado”.

mais regras para empresas públicas Ontem governo aprovou ainda uma “alteração do regime jurídico aplicável às empresas públicas, tendo em vista implementar um modelo de governação reforçada”, algo exigido pela troika e que deveria ter sido fechado em Julho. As empresas públicas, que segundo a Direcção Geral do Tesouro e Finanças acumulavam em Março mais de 30 mil milhões de dívidas, vão ter que adoptar “modelos e regras claras e transparentes na criação, constituição, funcionamento e organização”, de acordo com as melhores práticas internacionais, procurar reforçar as condições de eficiência operacional e financeira e criar mecanismos que sirvam para “o controlo do endividamento do sector público”.

in: Jornal i, 31 Agosto 2012

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