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Governo deixa cair criação de lista negra para quem não pagar electricidade ou gás

“Não se encontra prevista a criação de uma lista negra de devedores do sector energético, nem tal consta de qualquer projecto legislativo em fase de preparação ou aprovação pelo governo.” É desta forma categórica que o gabinete de Álvaro Santos Pereira, ministro da Economia e do Emprego, revela que está afastada a possibilidade de os portugueses com dívidas aos fornecedores de luz e gás verem o seu nome constar numa lista negra.

Em declarações ao i, o ministério da Economia garante que “o chamado terceiro pacote de energia aprovado ontem [quinta-feira] em conselho de ministros não prevê qualquer lista negra de devedores”.

O gabinete de Santos Pereira confirma assim a resposta dada também ontem pelo mesmo ministério à pergunta de Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, sobre esta matéria. A intenção do governo de criar uma lista negra para quem não paga contas de luz e gás tinha sido noticiada pelo “Diário Económico” a 26 de Julho.

António Mexia, presidente da EDP, foi um dos responsáveis a mostrar-se de imediato favorável à eventual criação de uma lista de maus pagadores, chegando a afirmar que tal “é normal acontecer quando se quer liberalizar o mercado” e que o objectivo é “criar maior transparência”. Já a DECO alertou para os perigos que comporta a criação de qualquer lista negra.

Nova entidade O reforço da liberalização dos mercados da electricidade e do gás natural dita o fim das tarifas reguladas para os consumidores domésticos já a partir de Janeiro de 2013. As tarifas são actualmente fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

O governo vai criar uma entidade independente que será responsável por centralizar e gerir toda a informação disponível sobre os mais de seis milhões de consumidores de luz e gás. O objectivo é permitir cruzar a informação entre operadores, facilitando a mobilidade dos consumidores – isto porque é expectável que as empresas avancem com ofertas mais vantajosas, perante o fim das tarifas reguladas fixadas pela ERSE.

O terceiro pacote de energia estipula a “criação do denominado operador logístico de mudança de comercializador, que será a entidade que terá atribuições no âmbito da gestão da mudança de comercializador de electricidade e cujo estabelecimento depende de legislação a aprovar a seu tempo”, explica o ministério. “Trata-se assim de matéria que será de futura regulamentação e em estreito cumprimento dos deveres e reservas de confidencialidade de dados previstos na lei”, garante.

A ERSE vai deixar de fixar tarifas, mas será obrigada a publicar um relatório anual com os preços de referência para o sector. O intuito não é forçar os operadores energéticos a ajustar tarifas, mas esclarecer os consumidores sobre quais os preços recomendáveis no mercado. Este relatório permitirá assim aos consumidores fazer uma comparação entre o que pagam e o valor aconselhado pela ERSE.

in: Jornal i, 18 Agosto 2012

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