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Benefício de 5% no IVA deixa de fora mais de 80% das famílias

As famílias portuguesas terão de gastar, em 2013, 1800 euros por mês em restauração, alojamento, sectores de manutenção e reparação de automóveis, cabeleireiros e similares, para beneficiarem da dedução máxima em IRS de 5% do IVA gasto até ao limite de 250 euros. Isto quando o ordenado médio mensal no país não chega a 800 euros.

Este nível de consumo mensal fica longe do alcance da grande maioria das famílias em Portugal: em 2010, por exemplo, 83% das famílias – 3,9 milhões entre os 4,7 milhões de agregados que entregaram IRS – declarou rendimentos mensais inferiores a 2000 euros brutos.

O benefício em IVA ficará assim apenas acessível para quem já tem rendimentos altos, como aliás aponta Sérgio Vasques. “A medida é de uma eficácia limitada porque os gastos precisam de ser elevados para valer a pena a dedução e porque para a generalidade dos contribuintes a poupança dos 23% na transacção compensa mais que os 250 euros no IVA”, explica o anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em declarações ao i.

“O contribuinte médio seguramente prefere poupar o IVA a ganhar no IRS”, acrescenta.

O governo aprovou ontem, em conselho de ministros, medidas de combate à fraude e evasão fiscal, incentivando a exigência de emissão de facturas pelos consumidores através da possibilidade de deduções fiscais de um montante até 5% do IVA suportado.

Feitas as contas, as famílias precisam de acumular facturas com um total anual de 5000 euros em IVA, ou 417 euros mensais. Para chegar a esse nível de IVA mensal, à taxa de 23%, cada família precisa de gastar em compras 1800 euros por mês.

Esta medida já era conhecida desde a divulgação do Orçamento do Estado de 2012, mas o actual executivo anunciou que a reforma só entrará em vigor em 2013, para que os prestadores de serviços possam preparar-se para as alterações. “Pretende-se conter a sangria do IVA em 2013 e encaixar a perda de IRS em 2014”, defende Sérgio Vasques.

No primeiro ano, as deduções aplicam-se apenas aos sectores de restauração, alojamento, manutenção e reparação de automóveis, cabeleireiros e similares”, explicou ontem Paulo Núncio, actual secretário de Estado do Assuntos Fiscais. “Os limites podem, no entanto, ser ajustados gradualmente.”

Para o secretário de Estado do governo de Sócrates, “a introdução da medida acusa o aumento da fraude e subdeclaração no IVA em resultado dos recentes agravamentos dos impostos”. “Trata-se de uma solução de último recurso perante o colapso da receita, à falta de melhor alternativa.”

Factura obrigatória A partir de 1 de Janeiro, as facturas passam a ser obrigatórias em todas as transacções, o que exigirá uma supervisão mais eficaz. “Todos os agentes económicos passam a estar obrigados a emitir facturas, mesmo quando não seja solicitada”, revelou Paulo Núncio. A emissão de um documento que não seja uma factura determinará uma violação da lei e ficará sujeito às penalidades previstas na lei, acrescentou. As coimas que podem ascender a 3750 euros por infracção.

“Trata-se de pôr o comum dos cidadãos a fiscalizar a aplicação da lei e isso não é errado por princípio, mas neste momento é uma confissão de impotência do Estado”, acusa Sérgio Vasques. Para o governo, a intenção é alargar a base tributável e melhor controlar alguns sectores, oferecendo um incentivo para que os contribuintes colaborem.

in: Jornal i, 19 Julho 2012

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