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Afinal, o que já conseguiram os motoristas e o que ainda exigem?

A maioria das exigências dos sindicatos que convocaram a greve já foi garantida ou está a registar avanços nas negociações da Fectrans, muito graças à pressão da greve. Então o que falta dar mais?

in: ECO, 10 Agosto 2019

Os motoristas já asseguraram aumentos salariais entre 120 e 240 euros por mês para janeiro de 2020. O subsídio para lidar com as cargas e descargas, abrangendo não só matérias perigosas, mas também motoristas de mercadorias, também já está aprovado. A proibição de transporte de combustíveis em cisterna aos domingos e feriados, idem aspas. O reconhecimento de profissão de desgaste rápido? Em curso. A intensificação da ação das entidades inspetivas às ilegalidades cometidas por empresas de transporte de mercadorias? Prometido.

Então o que justifica afinal uma greve desta envergadura? Para a Fectrans, maior representante dos trabalhadores do setor, nada. Para os sindicatos independentes mais dinheiro em 2021 e 2022 e, dizem os críticos, projeção mediática e a subida ao Parlamento da principal cara da luta dos motoristas de matérias perigosas — uma paralisação “impulsionada por exercícios de protagonismo e por obscuros objetivos políticos”, acusou o PCP.

Tendo como ponto de partida os avanços já conseguidos para os motoristas de mercadorias nas negociações em curso nos últimos meses, fomos revisitar os principais argumentos apresentados no aviso prévio de greve entregue pelos sindicatos em meados de julho para a greve que arranca segunda-feira.

Conclusão? Várias reivindicações já foram asseguradas ou para lá caminham, provavelmente graças à posição de força assumida desde abril por estes sindicatos, que terá sido fator-chave nos avanços positivos conseguidos nas negociações em curso entre Antram e Fectrans — não será seguramente coincidência que agora se tenham obtido avanços salariais como nunca o setor tinha conseguido, além de vários outros passos no que eram antigas lutas da Fectrans em defesa dos motoristas.

Mas entremos no pré-aviso de greve dos sindicatos. O documento começa por lembrar que a paralisação de 12 de agosto em diante não é mais do que o retomar da greve prometida para 23 de maio, suspensa pela assinatura de dois acordos que procuraram balizar as negociações futuras, com as duas partes a prometerem manter a paz social até “à conclusão das negociações”. Contudo, estas foram interrompidas pouco tempo depois pelos próprios sindicatos. E por ser o retomar da greve de 23 de maio, então as primeiras reivindicações citadas são as que foram apontadas nessa altura. Comecemos por estas:

  • “Reconhecimento oficial da categoria de motoristas de matérias perigosas”

Nas negociações em curso entre Fectrans e Antram, não só já foi acordado um subsídio específico para estes motoristas, de 125 euros mensais, como se encontra em negociações o desenho para a “inclusão de um mecanismo autónomo no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho referente aos motoristas de matérias perigosas de mercadorias”. Este ponto de discussão, aliás, ficou logo fechado entre os sindicatos independentes e a Antram no Protocolo Negocial de 17 de maio.

Além disso, e graças à Fectrans, está atualmente em negociação o alargamento deste subsídio de 125 euros mensais a motoristas que lidam com outro tipo de mercadorias, mesmo que venha a ser de valor inferior. Aliás, será precisamente nas próximas reuniões entre Fectrans e Antram que será debatido “o valor do subsídio de operações para todos os trabalhadores com formação especifica e que efetivamente manuseiam a respetiva carga (cargas e descargas)”. Contudo, nem SNMMP, nem SIMM, poderão dar os seus contributos a esta discussão por terem avançado para a greve.

  • “Obrigatoriedade de acompanhamento médico anual”

Entre as cláusulas não pecuniárias aceites entre os sindicatos independentes e a Antram ainda em maio, o segundo ponto apresentado como “já aceite por ambas as partes” passa precisamente pela “realização de exames de saúde anuais aos trabalhadores, com base nas melhores práticas médicas”. E o acordo de maio entre a Antram e o SNMMP até vai mais longe, já que abre a porta à “possibilidade, a avaliar de acordo com a pretensão das partes, da consulta de diversas entidades que possibilitem a definição da periodicidade e dos concretos exames de saúde a realizar aos trabalhadores”.

Além disso, e já de acordo com o ponto de situação da evolução das negociações entre a Fectrans e Antram, publicado a 2 de agosto, já está igualmente “esclarecido e reforçado o princípio que os custos com os exames médicos obrigatórios nos termos do CCTV ou da medicina do trabalho, terão que ser suportados exclusivamente pelas empresas”.

  • “Reconhecimento de estatuto de profissão de desgaste rápido, com redução de um ano à idade por cada quatro de exercício de funções”

Este é um dos tópicos que ainda falta trazer para a mesa das negociações, mas, e para ganhar força neste debate, a Fectrans tem em curso a recolha de assinaturas de uma petição em prol da “redução da idade legal de reforma, a entregar no âmbito da próxima legislatura à Assembleia da República, que é a instituição com poderes para decidir sobre este assunto”. Esta é a instituição “com poderes para decidir sobre este assunto”, explica a Federação.

  • “Respeito pelo direito à retribuição e ao trabalho diurno, noturno e suplementar, traduzindo-se num aumento substancial dos valores remuneratórios”

Sendo difícil debater o que é um “aumento substancial dos valores remuneratórios”, comecemos pelo que é dito no início desta reivindicação. O “respeito” pela “retribuição e ao trabalho diurno, noturno e suplementar” é um dos pontos por que a Fectrans mais tem batalhado nas negociações com a Antram. E, segundo a própria, têm-se registado avanços, ainda que a matéria sobre “a expressão pecuniária relacionadas com as ajudas de custo”, ainda aguarde uma resposta a associação de empresas.

Porém, refere a Federação, e quanto ao subsídio por trabalho noturno, já ficou assente que este irá ser autonomizado em relação a outros, passando a haver lugar “ao pagamento de 10% do salário base, ou 25% de acréscimo ao valor hora, consoante o trabalhador faça predominantemente trabalho diurno ou noturno”, isto no caso de motoristas de Nacional. Também já ficou igualmente definido que “haverá lugar ao pagamento da 2ª refeição após qualquer trabalho realizado depois das 19h30”, só para citar dois exemplos.

Quanto ao “aumento substancial dos valores remuneratórios”, o mais fácil é mostrar o quadro comparativo entre os salários atuais e o que já se encontra fechado para 2020 para os motoristas de mercadorias, quadro que deixa claro onde estão os aumentos de “10% a 18%” anunciados para janeiro. São substanciais? Não são? Cada cabeça, sua sentença. Mas, sublinhe-se, objetivo já definido pela Fectrans para 2021 passa por ter “850€ como salário base no setor”.

Fonte: Fectrans
  • “Abolição de esquemas remuneratórios que visam a fuga aos impostos”

Uma das queixas mais repetidas por estes sindicatos, mas também pela Fectrans — e trabalhadores de muitos outros setores, aliás — tem a ver com os esquemas remuneratórios a que muitas empresas recorrem para fugir aos impostos, prejudicando os direitos dos motoristas face à Segurança Social e outros benefícios. Este ponto liga-se diretamente com a falta de pagamento de horas extra.

Para resolver este problema, que segundo as estruturas sindicais lesam os contribuintes em vários milhões de euros, as entidades inspetivas do Estado com responsabilidade nesta matéria já foram chamadas à discussão. Segundo o ponto de situação mais recente feito pela Fectrans às negociações, “também se aguarda a realização da reunião com o Ministro do Trabalho para se discutir os mecanismos de fiscalização –- ACT e Segurança Social — da aplicação do CCTV , posto em causa por diversas entidades patronais, que origina o legítimo descontentamento dos trabalhadores”.

Os 100 euros anuais e os protocolos violados (ou não)

Os pontos seguintes do aviso prévio de greve levam-nos à acusação dos sindicatos de que a Antram desrespeitou documentos assinados, ou seja o ponto referente aos tais aumentos de 100 euros por ano em 2021 e 2022, o que justificou a opção dos sindicatos de interromper as negociações e avançar para a paralisação. Olhemos para os documentos em questão.

Tal como se verifica nos documentos anexados ao aviso prévio de greve entregue pelos dois sindicatos, a “Declaração Conjunta” assinada pelas partes a 9 de maio, compromete ambas com uma remuneração bruta global de 1.400 euros por mês normal de trabalho “repartidos pelas diversas rubricas e subsídios” (ponto 3), aumento esse que “determina um acréscimo retributivo de cerca de 250 euros mensais face ao que atualmente existe”.

Além disso, neste mesmo documento (ponto 4), o sindicato e a Antram “reconhecem em garantir aos motoristas de materiais perigosos um acréscimo de retribuição global (a repartir entre as diversas rubricas fixas) de 100 euros em 2021 e outros 100 euros em 2022, caso as condições económicas o permitam relativamente a este último, bem como a indexar para o futuro aumentos anuais da retribuição em função do aumento do salário mínimo”.

Porém, e no ponto 5 desta “Declaração“, tanto a Antram como o Sindicato aceitam que “o teor desta declaração fica condicionado a aprovação do mesmo por parte dos filiados” no sindicato “e associados da Antram, caso em que a greve será desconvocada”. Acontece que os associados da Antram não aprovaram o ponto relativo aos aumentos de 100 euros em 2021 e 2022, pelo que no “Protocolo Negocial” firmado e aceite pelas partes a 17 de maio seguinte, este ponto já não é referido, ficando apenas o relativo à retribuição de 1.400 euros brutos já em 2020 e, para os seguintes anos, a indexação do salário “à evolução da retribuição mínima mensal garantida”.

Este “Protocolo” foi assinado e aceite pelo Sindicato de Matérias Perigosas e pela Antram. Contudo, e já depois de assinar o protocolo, o representante do sindicato veio defender uma outra interpretação do mesmo.

Para Pardal Henriques, a referência no ‘considerando F)’ do Protocolo de que este acordo “concretiza” o anterior pressupõe a aceitação dos aumentos anuais de 100 euros em 2021 e 2022 — isto apesar do mesmo ‘considerando F)’ sublinhar que o ‘Acordo de Princípio’ estava “condicionado à apresentação e/ou aprovação do mesmo por parte dos filiados e dos associados”. É graças a esta interpretação do protocolo que o sindicato acusa a Antram de ter voltado atrás na palavra. E é esta a base que justifica a greve de 12 de agosto pelo SNMMP.

Quem tem razão? Quem violou o quê? Viajemos até 15 de julho, data da reunião na DGERT entre Antram, Sindicato, Fectrans e Governo para tentar definir serviços mínimos — sem sucesso.

De acordo com a ata desta reunião — divulgada pelo Observador –, ao longo da reunião, e quando se entrou no debate das revisões salariais para 2021 e 2022, Guilherme Dray, representante do MIH, lembrou “o esclarecimento prestado” numa reunião anterior sobre a diferença entre a declaração de 9 de maio e os protocolos assinados posteriormente, “assinalando que a Declaração de 9 de maio continha uma referência a aumentos salariais de 100 euros em 2021 e 100 euros em 2022 (caso a situação económica o permitisse), mas previa também que esta solução deveria ser objeto de ratificação” por associados e filiados das duas estruturas.

Contudo, prosseguiu, “ao passo que os filiados do SNMMP aprovaram por unanimidade (excepto um voto), os associados da Antram não aprovaram essa disposição relativa aos aumentos de 2021 e 2022. Por essa razão, no Protocolo de 17 de maio ficou expresso que os aumentos salariais para esses anos seriam indexados à evolução da retribuição mínima mensal garantida”, e nada mais.

Na ata assinada e aceite por todas as partes, é descrito que de seguida “o representante do Ministério das Infraestruturas e a conciliadora perguntaram então se o motivo da greve era apenas uma divergência quanto aos aumentos salariais para 2021 e 2022, tendo o representante do SNMMP [Pardal Henriques] respondido afirmativamente“.

Independentemente de quem considerar ter razão, certo é que a greve de 12 de agosto é, de facto, relativa a aumentos salariais que eventualmente só existirão em 2021 e 2022. E certo é também que de acordo com o quadro da Fectrans que atrás publicámos, os motoristas de materiais perigosos (cisternas) continuam com a oferta de um aumento entre 241 e 256 euros em cima da mesa para janeiro de 2020.

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