Chegaram à AR um “número apreciável” de queixas de cidadãos que, aquando da renovação do cartão do cidadão, viram-lhes imposta a mudança de grafia do nome para ficar conforme o AO.
Aquando da renovação do cartão cidadão (CC), “um número apreciável” de cidadãos viram-se obrigados a trocar a grafia do seu nome para ficar em conformidade com o acordo ortográfico de 1990 pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Se era Víctor, passou Vítor. E se tinha Baptista no nome, passou a Batista. Num ápice, um Víctor Baptista ficou Vítor Batista.
Alguns cidadãos a quem tal aconteceu fizeram chegar o seu desagrado à Assembleia da República e, mais em concreto, ao grupo parlamentar do PSD. E os parlamentares social-democratas decidiram expor o caso ao Ministério da Justiça, até por considerarem esta uma “prática abusiva e atentatória” do direito fundamental à identidade pessoal, “consagrado no nº 1 do artigo 26º da Constituição da República Portuguesa”.
“Este Grupo Parlamentar foi alertado para a situação de haver um número apreciável de casos em que, na renovação do cartão de cidadão, terá sido imposto ao cidadão a mudança de grafia do seu nome de modo ficar em conformidade com o acordo ortográfico de 1990“, começam por apontar Fernando Negrão e Carlos Peixoto na pergunta enviada ao ministério de Francisca Van Dunem, datada de final de fevereiro.
“De acordo com o alerta recebido, essas situações passam-se, entre outros, com nomes como ‘Baptista’, ‘Víctor’ ou ‘Lourdes’, que são mudados, aquando da renovação do cartão de cidadão, para ‘Batista’, ‘Vítor’ e ‘Lurdes’, respetivamente”, detalham os deputados. O ministério confirma esta prática? Não é isto um abuso do direito à identidade pessoal? Que medidas estão a ser tomadas para evitar tais imposições? Estas foram as perguntas que seguiram para a tutela.
Justiça: Não pode ser feito, mas antes podia
Foi já no final de março que a tutela respondeu ao grupo parlamentar do PSD, mas sem abordar diretamente os casos específicos dos queixosos que viram os nomes adaptados à grafia do acordo ortográfico. Ainda assim, a resposta do ministério da Justiça é clara: “O IRN está vinculado a inscrever no Cartão do Cidadão o nome do interessado de acordo com a grafia que se encontra registada no Assento de Nascimento.”
Então, o que poderá ter acontecido? A tutela não o explica, mas lembra que na lei anterior — referente ao bilhete de identidade –, a atualização da grafia era obrigatória.
Na resposta ao grupo parlamentar do PSD, o MJ detalha que na atual lei que rege o cartão do cidadão (7/2007), o artigo 9º determina que os nomes e apelidos devem ser registados no CC “de harmonia com os vocábulos gramaticais que constam do respetivo Assento”. Ou seja: “Desta forma, na emissão do CC é respeitado o nome registado no Assento de Nascimento, nos termos da norma citada, não se efetuando alteração oficiosa de nome de acordo com as regras do Acordo Ortográfico”. Contudo, lembra logo a seguir, esta não era a norma na lei anterior.
“No âmbito da emissão do bilhete de identidade, a Lei determinava que os nomes próprios eram inscritos de acordo com a ortografia oficial”, ou seja, “até à entrada em vigor da Lei 7/2007”, as normas reguladoras da identificação civil “impunham a atualização da grafia dos nomes próprios na emissão do documento de identificação do interessado”.
De todas as formas, e já em relação às medidas que estarão a ser tomadas para que nenhum Víctor seja obrigado a ser Vítor, a Justiça informa os deputados do PSD que sempre que os serviços de identificação civil tenham, de forma não solicitada, atualizado a grafia original do nome — e, por arrasto, atualizado a grafia no assento de nascimento –, o lesado, e “no âmbito do pedido de Cartão de Cidadão”, poderá “requerer, gratuitamente, a respetiva manutenção”.
O grupo parlamentar do PSD fez também uma exposição do caso ao ministério das Finanças, já procurando apurar se outros organismos da Administração Pública estariam a impor mudanças na grafia dos nomes em função do acordo ortográfico. Mas do gabinete de Mário Centeno não chegou qualquer resposta até ao momento.
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