Decisão do tribunal condena Estado a pagar 42 milhões até junho e 176 milhões em tranches semestrais até 2034. Mas valor pode ser revisto em baixa
in: Dinheiro Vivo, 25 abril 2017
O Estado vai pagar entre 3,5 milhões e 6,5 milhões de euros por semestre à concessionária Douro Litoral entre 2017 e 2034, valor a que acrescem outros 42 milhões de euros que devem ser pagos pelos contribuintes à empresa até junho.
Em causa os dois processos interpostos por esta participada da Brisa onde exigia um total de 1350 milhões aos cofres públicos à conta de reequilíbrios financeiros na parceria público-privada com o mesmo nome – pedidos justificados pela anulação da construção da autoestrada do Centro e por alegações de perda de tráfego. No total, o tribunal arbitral decidiu que a empresa tem direito a 16% do reclamado: serão pagos 218 milhões à Autoestradas Douro Litoral.
Questionado pelo Dinheiro Vivo sobre os termos desta condenação, divulgada no Plano de Estabilidade 2017-2021 de 13 de abril último, o Ministério das Finanças detalhou que os contribuintes serão chamados a pagar 42 milhões de euros ainda “no primeiro semestre de 2017”, tal como referido no Plano de Estabilidade.
Quanto aos remanescentes 176 milhões de euros que o Estado deverá entregar, e sobre os quais no mesmo Plano de Estabilidade é apenas dito que são devidos até 2034 através de “pagamentos periódicos”, a tutela revelou que este valor deve ser saldado em “pagamentos semestrais” entre novembro de 2017 e novembro de 2034, em “montantes que variam entre cerca de 3,5 milhões de euros e 6,5 milhões de euros, perfazendo um total de aproximadamente 176 milhões de euros”.
O valor global devido à concessão Douro Litoral, detida pela Autoestradas do Douro Litoral, uma participada da Brisa, pode, no entanto, ainda ser revisto, assegura o ministério de Mário Centeno. “Salienta-se, no entanto, que este valor é um valor máximo, sendo de admitir que o mesmo possa vir a sofrer alguma redução em função dos danos futuros efetivamente verificados.”
Apesar de condenado a pagar até 218 milhões à Douro Litoral, o desfecho deste contencioso em valores abaixo dos exigidos pela concessionária permitiu ao Estado rever igualmente em baixa o valor global de pedidos de reequilíbrio financeiro ainda pendentes sobre os contribuintes relativamente a parcerias público-privadas (PPP). Se no Orçamento do Estado para 2017 reconhecia-se um valor de 2000 milhões de euros em pedidos pendentes, com a decisão sobre a Douro Litoral as “pendências” foram revistas para 688 milhões, diz o mesmo Plano de Estabilidade 2017-2021. Menos 65,6%.
Baixo Tejo resolvido em breve
Depois do valor reclamado pela Douro Litoral, o pedido mais elevado que agora pende sobre os contribuintes relacionado com uma PPP reside na subconcessão do Baixo Tejo, que apresentou um pedido de reposição aos cofres públicos de até 155 milhões de euros – uma fatia de 23% dos 688 milhões de euros ainda pendentes.
Sobre a situação atual desta reclamação, as Finanças revelaram que a arbitragem que estava em curso foi suspensa “por acordo entre as partes”, já que “a resolução deste diferendo” está “a ser equacionada no quadro do processo negocial em curso”. O pedido de suspensão da arbitragem foi aceite pelo tribunal arbitral, e manter-se-á até 30 de junho de 2017.
Por fim, e já no plano ferroviário, questionado pela reclamação apresentada pela Fertagus, o ministério apontou ao Dinheiro Vivo apenas que a renegociação com esta empresa deverá estar concluída “no final do presente ano”.
PaivaCardoso.com 