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ACT fez quase 1300 inspeções a grupos de media

Autos da ACT a empresas de comunicação implicaram multa mínima de 561 mil euros. Grupos deviam 917 mil euros a trabalhadores

in: Dinheiro Vivo, 20 janeiro 2017

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) realizou 1 288 ações inspetivas a empresas de informação e comunicação entre 2013 e 2015, ações que identificaram um total de 254 infrações laborais cometidas por estes grupos. Segundo a autoridade, as inspeções concluíram pela existência de 917 mil euros em dívidas a trabalhadores e de 276 mil euros à Segurança Social.

Na última semana, a precariedade, os longos dias de trabalho e os baixos salários que se tornaram norma no setor da comunicação social estiveram em foco ao longo do Congresso dos Jornalistas, que decorreu entre 12 e 15 de janeiro. Ao Dinheiro Vivo, fonte oficial da ACT assegurou que nos últimos anos conseguiu responder, em média, a 69% dos pedidos de intervenção que recebeu do setor.

“Entre 2013 e 2015, a ACT realizou 1 288 ações inspetivas no setor das atividades de informação e comunicação”, apontou fonte oficial desta autoridade depois de questionada pelo DV sobre as ações realizadas a grupos de media nos últimos anos visando estagiários, jornalistas, fotógrafos, responsáveis de imagem ou de paginação. Mas não há dados desagregados por categoria profissional ou por empresa.

“Apenas podemos disponibilizar dados desagregados por setor de atividade”, apontou a ACT, ou seja, “dados relativos ao setor das atividades de informação e comunicação que é o setor onde se encontram as categorias referidas”.

A relação entre as fracas condições de trabalho e o “medo” que tal provoca numa redação – e logo na sua capacidade noticiosa – foram temas em foco ao longo do Congresso dos Jornalistas. “Hoje, há medo nas redações. Ou alguém tem dúvidas?”, chegou a afirmar Sofia Branco, presidente do Sindicato dos Jornalistas, depois de alguns membros do mesmo terem dado a cara por 11 jornalistas que, com medo de represálias, preferiram não assumir publicamente as suas queixas.

Segundo o relato feito pelo “Expresso”, estes testemunhos anónimos passavam pelo “relato de quem cedeu a chantagens de chefes, de quem foi despedido por ter um vínculo precário e não querer esconder-se de uma inspeção da ACT na redação, de quem tem funções de chefia há dez anos e é pago a recibos verdes, de quem se viu forçado a desistir da profissão por não conseguir sobreviver com um ordenado de 500 euros, de quem é estagiário anos e anos”.

Inspeções e resultados

Segundo os dados fornecidos pela ACT ao DV, as perto de 1 300 ações inspetivas realizadas entre 2013 e 2015 abrangeram um total de 15 591 trabalhadores, tendo sido apurados ao longo das mesmas “917 mil euros relativos a quantias em dívida aos trabalhadores e 276 mil euros devidos à Segurança Social”, acrescentou a Autoridade.

Contudo, e tal como os jornais, também a própria ACT tem sofrido com a crise que estacionou no país, algo que tem tido reflexo na capacidade desta autoridade em fiscalizar o cumprimento das leis laborais em Portugal, tal como o DV já deu aqui conta. E isto é notório na evolução das ações inspetivas a grupos de media quando as desagregamos por ano: em 2013 foram 595 ações inspetivas (74% dos pedidos de intervenção), em 2014 apenas 359 (78%) e em 2015 não mais de 334 (56%).

Em relação a 2016, “ainda não há dados estabilizados”, apontou a ACT.

Além do apuramento de dívidas a trabalhadores e à Segurança Social, as ações inspetivas realizadas pela ACT entre 2013 e 2015 a empresas de informação e comunicação resultaram igualmente em várias infrações, advertências e/ou notificações para a tomada de medidas concretas.

Segundo fonte oficial da autoridade, “no tocante a irregularidades, foi possível recolher provas/evidências da prática de 254 infrações no setor”, infrações “às quais se encontra associada a moldura sancionatória mínima de € 561.198,64”.

“Em face das situações detetadas foram adotados outros procedimentos: advertimos as empresas deste setor em 155 situações, notificámos para serem adotadas medidas, num determinado prazo, em 233 situações”, acrescentou.

Destes totais, e tal como se verifica com as ações inspetivas, também 2015 foi o ano com menor número de decisões por parte da ACT, registando-se apenas 33 infrações – menos 73% do que as 121 de 2014 -, 34 advertências – menos 5,5% – e 46 notificações – menos 26,3%.

A ACT foi igualmente questionada sobre qual o tipo de infração laboral mais cometido pelas empresas de informação e comunicação, não tendo, porém, avançando com mais detalhes.

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