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Swaps. Empresas de transporte já apresentaram recurso junto do Supremo inglês

Ministério das Finanças confirma que empresas de transporte apresentaram hoje recurso da decisão sobre contratos que já acumulam juros de 30% a 92%

in: Dinheiro Vivo, 10 janeiro 2017

As empresas públicas de transporte apresentaram hoje, último dia do prazo, recurso da decisão do Court Of Appeal inglês que, no início de dezembro último, voltou a reconhecer a validade dos contratos swaps assinados entre as transportadores e o Banco Santander Totta (BST) e cujos pagamentos o anterior governo deixou de cumprir no início de 2013.

O recurso das empresas foi apresentado junto do Supremo Tribunal inglês e visa apenas sete destes contratos, já que dois dos swaps atingiram a sua maturidade desde a primeira decisão judicial sobre a matéria, que remonta ao início de março de 2016.

“As empresas de transporte apresentaram hoje, dia 10 de janeiro, recurso da decisão proferida pelo Appeals Court junto do Supremo Tribunal inglês. Este recurso visa os 7 contratos incluídos no âmbito da decisão do Appeals Court, prevendo-se que venha a ser admitido pelo Supremo Tribunal inglês”, confirmou o Ministério das Finanças ao Dinheiro Vivo.

Este é o segundo recurso apresentado pelas empresas de transporte contra a decisão da Justiça inglesa de considerar os swaps válidos e, logo, os seus reembolsos. Estes contratos fazem pender sobre os contribuintes portugueses um custo que já atinge quase os 1,8 mil milhões de euros, entre pagamentos que ficaram por realizar desde 2013 e os seus juros, e os pagamentos futuros.

Em causa estão os contratos assinados entre a STCP, Metros de Lisboa e Porto e Carris e o BST entre 2005 e 2007 e cujos pagamentos de cupões forem suspensos por decisão do governo anterior em 2013, invocando que os mesmos eram inválidos já que prejudiciais para as empresas públicas envolvidas. Atualmente, e dada a sua formulação agressiva e acumulativa, estes contratos já custam às empresas juros entre os 30% e os 92%.

A decisão de Maria Luís Albuquerque motivou o início de uma disputa judicial entre o Estado e o Santander, com o banco a levar a questão para os tribunais ingleses – conforme previsto pelo assinado entre as partes aquando da celebração dos contratos.

O tribunal acabou por decidir a favor do BST em fevereiro último, tendo o Estado avançado com um recurso em março para o Court Of Appeals. No início de dezembro, este tribunal voltou a dar razão ao Santander, com as empresas a levarem agora os seus argumentos até ao Supremo inglês – isto apesar do juiz que decidiu sobre o primeiro recurso ter desaconselhado este segundo recurso, por considerar não existirem fundamentos para o mesmo.

Entendimento diferente da questão têm as empresas de transporte envolvidas e o governo. “Este recurso visa os 7 contratos incluídos no âmbito da decisão do Appeals Court, prevendo-se que venha a ser admitido pelo Supremo Tribunal inglês, uma vez que respeita a questões com uma grande relevância social que podem ter impacto nos demais países da União Europeia”, aponta a tutela em declarações ao DV.

Segundo detalharam as Finanças, as empresas “sustentam que o tribunal de primeira instância e o tribunal de recurso interpretaram erradamente o artigo 3.º, n.º 3 da Convenção de Roma, ao terem considerado que as normas imperativas de direito português não são aplicáveis aos contratos swaps”. Isto quando as empresas consideram que “as normas imperativas de direito português são efetivamente aplicáveis a esses contratos”.

Em causa neste artigo está a interpretação do que é uma “alteração anormal de circunstâncias” e do eventual efeito suspensivo que uma alteração desta natureza deveria ter nestes contratos.

Este argumento surge porque estes contratos swaps ficaram altamente tóxicos – e lesivos para os contribuintes – graças ao efeito da estrutura snowball (bola-de-neve) em que estes instrumentos financeiros foram montados e como resultado de um cenário de vários trimestres com juros de referência em valores próximos do zero – isto quando os contratos tinham como limiar mínimo os 1,5% de taxa do BCE.

“Os swaps inicialmente resultaram em fluxos financeiros positivos para as empresas. A consequência, contudo, de taxas de juro de referência próximas do zero a partir de 2009 e da estrutura snowball dos contratos foi que os juros devidos aumentaram de forma substancial. A tabela contratualizada de taxas de juro a pagar por estes swaps, atualizada a 21 de outubro de 2016, mostra taxas que variam entre pouco abaixo de 30% e mais de 92%”, conforme explica a decisão judicial de dezembro último, então consultada pelo Dinheiro Vivo.

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