Uma análise/crítica ao discurso do PR, discurso que, apesar de surgir tardiamente na longa carreira política de Cavaco Silva, situa definitivamente o seu papel e postura perante a Democracia portuguesa. Sendo o texto extenso, chega de introdução.
Portugueses
Na Comunicação ao País que realizei no dia 6 de outubro, afirmei que Portugal necessita de uma solução governativa que assegure a estabilidade política.
Certo, da mesma forma que durante a campanha pediu aos eleitores uma maioria.
Referi também que essa solução governativa deve dar garantias firmes de que respeitará os compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado português e as grandes opções estratégicas adotadas desde a instauração do regime democrático, opções que – importa ter presente – foram sufragadas pela esmagadora maioria dos cidadãos nas eleições de dia 4 de outubro.
Certíssimo. A “esmagadora maioria dos cidadãos” a 4 de Outubro elegeu uma Assembleia da República cuja maioria dos deputados não se revê no programa da PàF.
Quanto ao repeito pelos “compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado português…”, duas coisas: 1) não só está assente que tal será a postura de um eventual governo de esquerda – aliás, como aconteceu nos governos provisorios em que PCP participou: A NATO não esteve em causa por exe.;
2) Mesmo não impondo as ideias que têm dos “compromissos internacionais” ao eventual governo de esquerda, PCP e BE continuarão a defender as suas ideias que têm. Chama-se Democracia: Não abdicam do que defendem mas também não fazem birra, preferindo antes procurar uma plataforma mútua de consenso que permita a governação.
Os contactos efetuados entre os partidos políticos que apoiam e se reveem no projeto da União Europeia e da Zona Euro não produziram os resultados necessários para alcançar uma solução governativa estável e duradoura.
Pois, parece que não.
Esta situação é tanto mais singular quanto as orientações políticas e os programas eleitorais desses partidos não se mostram incompatíveis, sendo, pelo contrário, praticamente convergentes quanto aos objetivos estratégicos de Portugal
Diferem no caminho a tomar para la chegar – e há também a questão política. O PS não quer a PàF no governo e é fácil perceber porquê: preferem um governo onde são os mais fortes a um governo que não comandam. Da mesma forma que Paulo Portas fez refém o governo só para ganhar mais poder. Política.
Daí o meu repetido apelo a um entendimento alargado em torno das grandes linhas orientadoras de política nacional.
Certo. Houve apelos a um entendimento alargado e ao consenso que permita uma maioria parlamentar. Até ao momento não conheço qualquer intenção de um eventual governo de esquerda em romper com “linhas orientadoras de política nacional”.
Lamento profundamente que, num tempo em que importa consolidar a trajetória de crescimento e criação de emprego e em que o diálogo e o compromisso são mais necessários do que nunca, interesses conjunturais se tenham sobreposto à salvaguarda do superior interesse nacional.
Nesta passagem, o mais interessante é como o PR parece que está a descrever a sua própria postura. Senão vejamos: a maioria (aparentemente) existe, fruto de um diálogo e de um aparente compromisso “nunca visto” entre os partidos de esquerda – nunca visto desde 1975, vá. E este entendimento surge porque estes partidos entenderam ser “mais necessário que nunca”. Tendo isto em conta, podemos considerar que os “interesses conjunturais” passam por indigitar um governo condenado ao insucesso, algo que para o PR sobrepôs-se “à salvaguarda do superior interesse nacional”, que seria um governo maioritário tal como o PR passou a campanha toda a pedir.
Neste contexto, e tendo ouvido os partidos representados na Assembleia da República, indigitei hoje, como Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Passos Coelho, líder do maior partido da coligação que venceu as eleições do passado dia 4 de outubro.
Certo.
Tive presente que nos 40 anos de democracia portuguesa a responsabilidade de formar Governo foi sempre atribuída a quem ganhou as eleições.
Certo.
Assim ocorreu em todos os atos eleitorais em que a força política vencedora não obteve a maioria dos deputados à Assembleia da República, como aconteceu nas eleições legislativas de 2009, em que o Partido Socialista foi o partido mais votado, elegendo apenas 97 deputados, não tendo as demais forças políticas inviabilizado a sua entrada em funções.
Certo… Contudo, o PR omitiu mas convém não esquecer: apesar da tentativa de comparação com 2009 os casos estão longe de ser comparáveis mesmo apesar de à primeira vista parecerem. Em 2009 a direita nem 40% dos votos conseguiu, logo o governo de então aguentou-se (algum tempo) saltando de um lado para o outro, algo impossível para a PaF.
Tive também presente que a União Europeia é uma opção estratégica do País. Essa opção foi essencial para a consolidação do regime democrático português e continua a ser um dos fundamentos da nossa democracia e do modelo de sociedade em que os Portugueses querem viver, uma sociedade desenvolvida, justa e solidária.
Certo, ainda que a UE seja cada menos um fundamento de democracia e que essa tal “sociedade desenvolvida justa e solidaria” tenha sido dizimada pela política de austeridade dos ultimos anos. Veja-se que nenhum resgate pode ser considerado “solidariedade”… A não ser para as instituições financeiras.
A observância dos compromissos assumidos no quadro da Zona Euro é decisiva, é absolutamente crucial para o financiamento da nossa economia e, em consequência, para o crescimento económico e para a criação de emprego.
Certo – mas, repito mais uma vez, a questão da dívida está de fora. Mas vamos supor que não: façamos o exercício. BE e PCP levam à AR a renegociação da dívida, a saída do euro e da NATO, etc, etc… Como acham que o PS votaria? E os deputados da PàF? Mais do que suficientes para chumbar todos estes supostos “escândalos”. Se a maioria dos deputados eleitos assim o entenderem, claro.
Fora da União Europeia e do Euro o futuro de Portugal seria catastrófico.
Considerando que nem a saída da UE nem do euro estão em causa esta passagem torna-se ainda mais lamentável por reforçar a baixa política de ameça pelo medo. Além disso, não é possível antecipar que tal cenário seja de certeza “catastrófico” – ou mais catastrófico pelo menos. Exe.: os custos “catastroficos” de sair do euro, conforme foram teorizados, já foram ultrapassados pelos custos e impactos da austeridade imposta para não sair do euro.
Em 40 anos de democracia, nunca os governos de Portugal dependeram do apoio de forças políticas antieuropeístas, isto é, de forças políticas que, nos programas eleitorais com que se apresentaram ao povo português, defendem a revogação do Tratado de Lisboa, do Tratado Orçamental, da União Bancária e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, assim como o desmantelamento da União Económica e Monetária e a saída de Portugal do Euro, para além da dissolução da NATO, organização de que Portugal é membro fundador.
Algumas notas e peço desculpa pela repetição: PCP e BE já colocaram alguns dos seus temas fora da mesa da negociação – ainda que continuem a combater pelos mesmos. Além disso, já tivemos no governo da República um partido monárquico. E, repito: Nenhum dos temas referidos se encontram em risco nem o PS jamais os aprovaria (logo no ridículo de PCP/BE tentarem romper com tais tratados, a maioria da AR chumbaria).
Este é o pior momento para alterar radicalmente os fundamentos do nosso regime democrático, de uma forma que não corresponde sequer à vontade democrática expressa pelos Portugueses nas eleições do passado dia 4 de outubro.
Um abuso e uma deturpação premeditada da situação actual. É difícil (impossível) entender como um governo liderado pelo PS “altera radicalmente os fundamentos do nosso regime democratico”. E repito: “a vontade democrática expressa pelos portugueses” encheu o parlamento com uma maioria que é contra quem foi indigitado PM.
Depois de termos executado um exigente programa de assistência financeira, que implicou pesados sacrifícios para os Portugueses, é meu dever, no âmbito das minhas competências constitucionais, tudo fazer para impedir que sejam transmitidos sinais errados às instituições financeiras, aos investidores e aos mercados, pondo em causa a confiança e a credibilidade externa do País que, com grande esforço, temos vindo a conquistar.
Entre as “competencias constitucionais” do PR não consta “tudo fazer para impedir” a nomeação de um governo com o apoio maioritário do parlamento, independemente da leitura que o próprio PR faz dos impactos nos “instituicoes financeiras, aos investidores e aos mercados e a credibilidade externa” – que, note-se, estao a ignorar por completo tudo isto, ao contrário da brincadeira “irrevogável” aceite pelo PR.
Devo, em consciência, dizer aos Portugueses que receio muito uma quebra de confiança das instituições internacionais nossas credoras, dos investidores e dos mercados financeiros externos. A confiança e a credibilidade do País são essenciais para que haja investimento e criação de emprego.
Certo, todos nós receamos, creio. E forçar um governo minoritário sem qualquer hipótese de governar coloca bem mais em risco a “confiança e credibilidade” do país – e o BCE faz mais por essa confiança que qualquer governo europeu, diga-se.
É tanto mais incompreensível que as forças partidárias europeístas não tenham chegado a um entendimento quando, num passado recente, votaram conjuntamente, na Assembleia da República, a aprovação do Tratado de Lisboa, do Tratado Orçamental e do Mecanismo Europeu de Estabilidade, enquanto os demais partidos votaram sempre contra.
Ou muito me engano ou tivesse tudo isso sido referendado e nenhum passava – pena nem isso ter sido possível saber. E, mais uma vez, nada disso está em risco.
Cabe ao Presidente da República, de forma inteiramente livre, fazer um juízo sobre as diversas soluções políticas com vista à nomeação do Primeiro-Ministro.
Com certeza. E aqui está o meu livre juízo sobre os diversos parágrafos que resultaram desse juízo.
Se o Governo formado pela coligação vencedora pode não assegurar inteiramente a estabilidade política de que o País precisa, considero serem muito mais graves as consequências financeiras, económicas e sociais de uma alternativa claramente inconsistente sugerida por outras forças políticas.
Que futuro para um governo da coligação? Uma minoria de deputados a verem as suas propostas chumbadas? Ou quer o PR que surja um acordo à força entre PS e PSD? Independentemente da lógica governativa que o PR pretende ou considera melhor, a verdade é que não lhe compete nao indigitar um potencial governo maioritario… Muito menos tratar com desdém um programa só porque não é o seu…
Aliás, é significativo que não tenham sido apresentadas, por essas forças políticas, garantias de uma solução alternativa estável, duradoura e credível.
… ou tampouco recusar programas que tenham o apoio da maioria parlamentar só porque não é o programa que ele próprio seguiria e/ou apoiaria.
Portugueses,
A responsabilidade do Presidente da República na formação do Governo encontra-se regulada pelo artigo 187 da Constituição, segundo o qual o Presidente deve nomear o Primeiro-Ministro tendo em conta os resultados eleitorais, depois de ouvidos os partidos políticos com representação parlamentar.
Sigo a regra que sempre vigorou, repito, que sempre vigorou na nossa democracia: quem ganha as eleições é convidado a formar Governo pelo Presidente da República.
Cada regra tem excepção mas sim, faz sentido e não questiono a opção. Atrasa mais um pouco as burocracias parlamentares e orçamentais mas faz parte do processo democrático. Postura tão válida quanto a nomeação directa de um eventual governo de esquerda.
No entanto, a nomeação do Primeiro-Ministro pelo Presidente da República não encerra o processo de formação do Governo. A última palavra cabe à Assembleia da República ou, mais precisamente, aos Deputados à Assembleia da República.
Deputados esses que na sua maioria e por decisão dos eleitores são contra o PM indigitado.
A rejeição do Programa do Governo, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, implica a sua demissão.
Exacto.
É, pois, aos Deputados que cabe apreciar o Programa do Governo que o Primeiro-Ministro apresentará à Assembleia da República no prazo de dez dias após a sua nomeação.
Exacto.
É aos Deputados que compete decidir, em consciência e tendo em conta os superiores interesses de Portugal, se o Governo deve ou não assumir em plenitude as funções que lhe cabem.
E ao PR não compete apelar a uma cisão de um grupo parlamentar. Terá o PR pensado no que acontece se houver a rebelião que ele quer na AR? Está o PR a apelar a uma divisão interna no PS, a única opção existente para haver maioria seja ela de que lado for? Em que lamaçal ficaríamos com dois grupos parlamentares socialistas? Seguramente pior do que as actuais opções.
Como Presidente da República assumo as minhas responsabilidades constitucionais.
E está a um cabelo de ir “além da Constituicao”, seguindo os melhores exemplos da PàF.
Compete agora aos Deputados assumir as suas.
Boa noite.
Um abraço
Nota curiosa: Instituições financeiras, mercados, bolsas, capitais, investidores, instituições internacionais, credores… tudo isto preocupa o PR. Mas e as pessoas? O estado da Justiça, da Saúde, da Educação, dos apoios sociais? Nem uma referência?
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