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Orçamento 2014: Previsões desfeitas ainda antes do novo ano

Ano do regresso aos mercados começa com um Orçamento do Estado apoiado numa medida que viola Constituição. Juros continuam altos.
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Portugal deve fechar as contas deste ano dentro do limite imposto por Bruxelas, o que para o governo é um sucesso. Mas convém relembrar que tal só vai ser possível graças à mudança de regras a meio do jogo: a 1 de Janeiro de 2013 o objectivo era um défice de 4,5%, incluindo injecções de capital no Banif. Ao longo do ano, contudo, a meta afinal foi alterada para 5,5%, sem contar com o Banif. É mais um sucesso “à troika”, à imagem do que tem sido todo o programa de ajustamento.
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“Um sucesso” será também a expressão que o governo vai usar quando o contrato de suserania assinado com a troika chegar ao fim – em Junho de 2014, data em que a contagem decrescente do relógio do CDS chega ao fim. Porém, vejamos: segundo o contrato assinado com a troika, o programa de ajustamento de Portugal previa que o regresso aos mercados no próximo ano seria possível porque a economia nacional chegaria a 2014 com uma dívida pública de 107,6%, uma taxa de desemprego de 11,6% e um crescimento económico de 2,5% mas tudo correu mal: a dívida já vai na casa dos 130%, o desemprego está acima dos 16% e o PIB na melhor das hipóteses vai crescer 0,8% no próximo ano. A contagem decrescente para o regresso aos mercados é assim, no fundo, uma contagem decrescente para o regresso às emissões de dívida com juros altos. Para disfarçar a situação, uma das hipóteses em estudo por Bruxelas é Portugal negociar um novo mecanismo de apoio internacional, ainda que com outro nome para que ninguém diga que é um novo resgate.
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No último dia de 2013, é também possível dizer já que o governo começa o novo ano coxo: o Orçamento do Estado para 2014 inclui pelo menos uma norma que viola a Constituição – já devidamente chumbada pelo respectivo tribunal. Segundo a retórica inicial do governo, não havia “Plano B” à convergência das pensões, contudo, mal saiu o chumbo, foram logo avançadas quatro alternativas, incluindo uma eventual subida do IVA, o que poderia retrair ainda mais o consumo. O executivo deverá no entanto redesenhar a proposta de convergência das pensões, procurando já responder às preocupações manifestadas pelo Constitucional na sua decisão. Mas falamos de apenas uma norma do OE2014, documento que inclui mais decisões que correm o risco de violar a Constituição. Mas como Cavaco Silva optou por não pedir a fiscalização preventiva do OE, o governo ainda corre o risco de ver chumbadas parte das medidas que aprovou para 2014. Tal poderá acontecer em Abril, da mesma maneira que aconteceu este ano, o que pode ser um tiro no pé tanto do Presidente como do governo, dada a proximidade do fim do programa.

As metas  Amanhã Portugal começa o novo ano com o objectivo de atingir um défice não superior a 4%, conforme exigiu a troika. Contudo, tal como tem ocorrido ao longo do programa, a meta pode muito bem ser alterada como aconteceu este ano. Veja-se, por exemplo, que a OCDE estima que Portugal irá fechar 2014 com um défice de 4,6%, ao contrário do FMI e da Comissão Europeia que estimam um défice de 4% – diga-se contudo que se previssem outro valor à partida, não poderiam exigir outra meta ao país. A OCDE é também a instituição menos optimista em relação ao crescimento económico do próximo ano, antecipando um salto de não mais de 0,4% no PIB, contra os 0,8% que as restantes organizações consideradas prevêem – FMI, CE, Banco de Portugal e Ministério das Finanças. Por outro lado, é na OCDE que encontramos a perspectiva mais positiva para o desemprego em Portugal: a organização estima uma taxa média de 16,1% em 2014, contra os mais de 17% previstos pelas restantes instituições. No final de Setembro de 2013, a taxa de desemprego em Portugal estava nos 16,3%, contra os 17,4% de Dezembro de 2012.

in: Jornal i, 31 Dezembro 2013

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