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PT. Cláusula para “abster-se de lançar projectos em concorrência” com Telefónica traz multa de 12,3 milhões

A Comissão Europeia anunciou ontem a aplicação de uma multa de 79 milhões de euros à Portugal Telecom e à Telefónica, exactamente dois anos depois de ter dado início à investigação ao pacto de não agressão assinado entre as operadoras. Bruxelas anunciou a 23 de Janeiro de 2011 que iria averiguar se a cláusula exigida à PT pela operadora espanhola aquando da compra da Vivo, de não concorrência no mercado ibérico até ao final de 2011, era uma violação da Lei da Concorrência, tendo determinado que sim.

A 1 de Junho de 2010, a PT divulgou através da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários “o texto integral da proposta recebida da Telefónica” para a compra da operadora brasileira Vivo, por um valor de 7,5 mil milhões de euros. Nesse documento eram especificadas as condições e o prazo da oferta, estando incluída, no ponto 12, uma cláusula “non-compete”, com “obrigações de não concorrência no mercado ibérico”, segundo a análise à proposta publicada dias depois pela PT e já em português. “Ambas as partes [PT e Telefónica] devem abster-se de lançar ou investir, directa ou indirectamente, em qualquer projecto de telecomunicações (fixas, móveis, internet ou televisão) […] que possa considerar-se em concorrência com a outra parte no mercado ibérico, desde o período em que a oferta [pela Vivo] é aceite até 31 de Dezembro de 2011”, diz o documento divulgado pela PT.

Com a investigação terminada, a CE determinou então que este pacto viola o artigo 101.o do Tratado da União Europeia, que proíbe acordos que violem as regras da concorrência, tendo condenado a PT a uma multa de 12,3 milhões, enquanto a coima aplicada à Telefónica é de 66,9 milhões. “Não toleramos práticas anticoncorrenciais […] já que prejudicam os consumidores e atrasam a integração de mercado”, defendeu Joaquín Almunia, vice-presidente da CE, a propósito das coimas às operadoras.

A PT reagiu à coima em comunicado à CMVM, esclarecendo que o teor do acordo com a Telefónica “foi tornado público” antes de ser assinado, e que o mesmo “não tinha por objecto a restrição da concorrência” e, “por forma a remover quaisquer dúvidas a este respeito, a PT procedeu à eliminação da disposição em causa em 4 de Fevereiro de 2011”. A operadora vai assim “ponderar “a interposição de recurso de anulação para o Tribunal de Justiça” da UE.

in: Jornal i, 24 Janeiro 2013

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