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Falsa urgência em privatizar lança dúvidas sobre as operações

As privatizações que o governo tem em marcha, e que vão além do acordado com a troika, vão baixar apenas 1,9% da dívida pública entre 2011 e 2013, apontou José Maria Castro Caldas. O professor de Economia não percebe a urgência do governo em avançar com estes processos como se de um “desígnio nacional” se tratasse, já que de pouco ou nada servirão para resolver a situação portuguesa a curto prazo e põem em risco o médio e longo prazo, afirmou ontem na conferência “As privatizações não se discutem?”, realizada na Faculdade de Direito de Lisboa.

Castro Caldas, que também é investigador do Centro de Estudos Sociais, lembrou que “no Orçamento é referido que as privatizações entre 2011 e 2013 servem para baixar o stock da dívida em 3,75 mil milhões de euros, o que corresponde a 1,9% do total”. Considerou por isso estranho que este assunto esteja a ser tratado como se fosse decisivo para o futuro.

“As privatizações estão a ser tratadas com uma urgência como se fossem uma resposta para o problema de liquidez do país, quando não o são. Parece que estão antes a ser realizadas como se se receasse que as condições políticas pudessem desaparecer de um momento para o outro, o que levaria a que se perdesse uma oportunidade única”, disse, questionando quais os reais objectivos de todas estas vendas de património público.

A pressão vendedora do governo, que Castro Caldas, em conversa com o i , atribuiu a um “possível desígnio ideológico” mais do que à ressalva do interesse público, tem como consequência directa uma “deflação dos activos e privatizações a preço de saldo, como aparentemente está a acontecer no caso da ANA”, disse. Por tudo isto, defendeu, “a urgência das privatizações não pode justificar decisões que possam ser graves e irreversíveis” para os interesses do país, pelo que estes processos “deviam ser suspensos para que, no mínimo, fossem discutidos”. O PS vai levar à votação no parlamento a suspensão das vendas da TAP e da ANA, operações que o governo quer fechar este ano.

De manhã, o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, deixou o aviso: o interesse público deve prevalecer sobre a lógica financista imediata, reconhecendo que a conjuntura é pouco favorável a estes processos. O Tribunal de Contas está a fiscalizar as operações em marcha e o seu presidente defendeu a criação de uma comissão de acompanhamento permanente, ao contrário da estratégia do governo, que optou por comissões pontuais para cada privatização.

Na mesma conferência, Teodora Cardoso, presidente do Conselho de Finanças Públicas, alertou para o facto de as privatizações em curso serem “meramente simbólicas” dada a dimensão da dívida portuguesa, assumindo ainda que Portugal corre o sério risco de repetir hoje os erros do passado: não aproveitar as receitas das privatizações para iniciar um processo sustentável de equilíbrio das contas públicas. “Em termos orçamentais, penso que não se fez o suficiente no processo orçamental para começarmos a ter uma visão a médio prazo”, referiu. Porém, e sobre a suspensão das privatizações, já é contra: “A nossa experiência mostra que, cada vez que adiamos alguma coisa, só na próxima crise é que a realizamos.”

Carlos Costa Pina, ex-secretário de Estado de José Sócrates com o pelouro das privatizações, concorda que “o encaixe não irá resolver o problema da dívida”, até porque, revelou, “mesmo com as privatizações, a trajectória prevista para o PIB até 2020 irá fazer com que o rácio dívida/PIB continue a subir”. Para o ex-governante, quanto mais pressão se colocar ao nível do prazo, mais difícil se torna obter as melhores condições de financiamento e, com isso, assegurar a competitividade do projecto. À margem da conferência, Costa Pina adiantou que um dos critérios negociado com os credores foi acautelar que as privatizações teriam em conta as condições adequadas de mercado.

No final, o constitucionalista Jorge Miranda deixou o seu próprio recado sobre a fúria privatizadora actual: “Do ponto de vista jurídico-constitucional, pergunto- -me: “Onde ficará a ideia de economia mista” prevista na Constituição? E rematando: “Da próxima vez, serão os Jerónimos?”

in: Jornal i, 7 Dezembro 2012

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