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Rectificativo. Governo aprovou aumentos fiscais para este ano

O governo aprovou ontem o agravamento fiscal sobre mais-valias, juros, dividendos e imóveis para entrar em vigor ainda este ano. Esta medida foi anunciada a 11 de Setembro e foi a forma encontrada pelo executivo “para reforçar o princípio da equidade social na austeridade, garantindo uma mais efectiva repartição do esforço de ajustamento por todos e não apenas por aqueles que vivem do rendimento do seu trabalho”, conforme se lê no comunicado emitido após a reunião do Conselho de Ministros (CM). Apesar de não surgir referido, o objectivo deste agravamento é baixar o défice de 2012.

A reunião dos ministros de ontem não deu lugar a qualquer conferência de imprensa, não tendo sido possível assim esclarecer as dúvidas existentes sobre estes agravamentos. Foi a terceira semana consecutiva em que o CM não terminou com um encontro com os jornalistas, o que é inédito em Portugal. O i questionou o ministério das Finanças sobre quais as receitas esperadas com as alterações, sem sucesso. “O CM aprovou uma proposta de lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária”, diz o comunicado que, porém, não detalha as alterações.

Reportando ao que foi dito a 11 de Setembro, deverá ter sido aprovada uma subida na tributação sobre as mais valias com a venda de valores mobiliários (acções e participações) e os dividendos, com as taxas liberatórias a subirem 1,5 pontos percentuais para 26,5%. Este conjunto de medidas de austeridade surge para compensar as falhas orçamentais deste ano, cujas más previsões obrigaram o governo a corrigir o tiro, mesmo depois de a troika ter permitido um défice maior ao acordado. O governo PSD/CDS ainda vai apresentar este ano um novo Rectificativo, o segundo de 2012 – igualmente inédito no país.

“Além do agravamento da tributação sobre os rendimentos de capitais e das mais-valias e sobre os prédios urbanos de afectação habitacional, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a um milhão de euros, é agravada a tributação sobre as transferências para paraísos fiscais e intensificado o combate à fraude e a evasão fiscais, através do reforço do regime aplicável às manifestações de fortuna dos sujeitos passivos (IRS)”, finaliza o CM. A referência às “manifestações de fortuna” será a intenção do governo em taxar mais os proprietários de automóveis de alta cilindrada, de barcos e aeronaves.

Portos e consumidores Na reunião do CM foi ainda aprovada a reforma laboral nos portos, que tem originado greves por todo o país. A reforma abre a porta para que qualquer trabalhador possa executar tarefas até hoje exclusivas de quem tem estatuto de trabalhador portuário. Já em relação aos consumidores de comunicações, o governo aprovou que deve haver lugar à suspensão automática do fornecimento de serviços de comunicações electrónicas por um período de 30 dias, “no caso de falta de pagamento dos valores da factura até à data” fixada “acrescida de um prazo máximo de 10 dias”.

in: Jornal i, 21 Setembro 2012

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