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ACP apresenta queixa contra Lino, Campos e Mendonça

O Automóvel Club de Portugal (ACP), liderado por Carlos Barbosa, entregou ontem uma participação criminal inédita no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa contra Mário Lino, Paulo Campos e António Mendonça, responsáveis das Obras Públicas dos dois últimos governos do PS. Com a apresentação desta queixa, preparada pela advogada Fátima de Oliveira Esteves, o DIAP de Lisboa, dirigido pela procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, vai abrir um inquérito para apurar as eventuais responsabilidades dos ex-governantes socialistas na prática do crime de gestão danosa. É a primeira vez que a sociedade civil tenta responsabilizar titulares de cargos políticos pelas suas decisões.

Em causa estão as negociações e renegociações dos contratos das auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut). “As parcerias público-privadas (PPP) dispararam durante os governos sob a direcção do eng.º José Sócrates e nos últimos cinco anos foram feitos, em termos de valor, mais de um terço dos contratos totais”, lê-se na participação, a que o i teve acesso. Na mesma explica-se ainda que “em momentos que já eram de conhecida crise, por opção dos participados, cada um no seu grau de funções e responsabilidade, contribuíram, necessária e directamente, para a má gestão dos bens públicos, com lucros indevidos para determinadas empresas – as concessionárias”. O ACP considera os três visados responsáveis por “um prejuízo da ordem de vários milhares de milhões de euros, que todos os portugueses têm de pagar (…) com reduções no salário, corte total ou parcial dos subsídios de férias e de Natal e agravamento dos impostos. E, para além disso, todos os automobilistas têm ainda de pagar para poder circular nas Scut”. Isto quando “pelas funções que lhes estavam atribuídas, [os três visados] tinham a responsabilidades nas áreas das PPP rodoviárias, com o inerente dever de defender o interesse público”, o que “deliberada e conscientemente não o fizeram”. Razão suficiente para o ACP avançar com esta denúncia do crime de “gestão danosa” e pedir que se apurem “todos os seus responsáveis”, incluindo outros “autores ou comparticipantes dos factos” que não Lino, Campos e Mendonça.

A associação salienta ainda que “os participados agiram com dolo, pois bem sabiam que violavam regras económicas de uma gestão racional, porque sem efectuarem os estudos prévios, optaram pelas PPP para o sistema rodoviário”. Razão suficiente, diz o ACP, “para que tais decisões” não tenham apenas “consequências políticas, pois os custos não foram, nem são, políticos, foram e são económicos, financeiros e sociais”.

A decisão do ACP visa levar o DIAP a investigar os indícios de gestão danosa já identificados em relatórios elaborados sobre este dossiê pelo Tribunal de Contas (TC) ou a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças – como o relatório de auditoria 14/2003 do TC, que concluiu que o “lançamento deste programa de concessões não foi precedido de uma avaliação sobre a sua economia, eficiência e eficácia (…), o programa foi lançado sem se avaliar se o mesmo acarretaria value for money para o Estado”. Todos estes relatórios surgem citados na participação entregue e sustentam o pedido de investigação, já que concluem pela inércia do Estado e a falta de fiscalização das concessões e de informação viável para o controlo das PPP, entre outras conclusões, diz o ACP.

O ACP quer ainda que sejam ouvidos, na qualidade de testemunhas, economistas e especialistas em transportes como Medina Carreira, João Duque, Avelino de Jesus, Nunes da Silva, Paulino Pereira ou Monteiro Machado.

Na participação, o ACP procura ainda que o DIAP requeira ao governo toda a documentação relativa aos concursos públicos e contratos das PPP rodoviárias, enfatizando que os dossiês da renegociação que levou à introdução de portagens nas Scut são “opacos”, já que “não são disponibilizados, alegadamente, por conter segredos comerciais, o que viola a transparência a que a administração está obrigada”.

O ACP justifica a sua queixa, assinada pelo presidente Carlos Barbosa, com o facto de ser uma pessoa colectiva de utilidade pública que “visa a defesa dos interesses dos seus associados, automobilistas e motociclistas”, alegadamente prejudicados pelas decisões de Mário Lino, Paulo Campos e António Mendonça.

Contactados, nenhum dos três visados quis comentar a queixa, manifestando o desconhecimento da mesma.

in: Jornal i, 5 Maio 2012

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