Segundo a Autoridade da Concorrência (AdC), a campanha da Modelo Continente que ofereceu um desconto de 75% sobre as embalagens de 1,5 litros de leite, e que levou a uma investigação da ASAE, não viola Lei da Concorrência. Por isso, uma condenação da empresa não resultará em mais que uma contra-ordenação entre os 2 493 euros e os 14 963 euros, explicou a AdC.
“Não se tratando o caso em apreço de uma prática contrária à Lei n.º18/2003 e sim de uma prática de venda com prejuízo que constitui um ilícito contra-ordenacional (…) a AdC apenas dispõe do poder de instruir e decidir os processos que lhe sejam remetidos pela ASAE”, explica a autoridade. Que prossegue: “No que respeita às sanções, a venda com prejuízo constitui uma contra-ordenação punível (…) com coima de 2 493 a 14 963 euros. O regime aplicável não prevê outras sanções.” Os esclarecimentos vieram em resposta a um requerimento do CDS sobre a comercialização de leite a 13 cêntimos/litro pelo Continente. [Ler mais]
in: Jornal i, 2 Fevereiro 2012
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