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Horas a mais levam ACT a abrir 233 contraordenações contra empresas de transporte pesado

Mais e melhor fiscalização ao cumprimento da lei é das reivindicações mais repetidas pelos sindicatos de motoristas. Números da ACT mostram porquê: violações das condições de trabalho dispararam.

in: ECO, 14 maio 2019

O excesso de horas exigido pelas empresas, a falta de condições de segurança e saúde ou o simples cumprimento das normas previstas para o pagamento de salários e outros subsídios têm sido das queixas mais apontadas pelos sindicatos de motoristas de transporte rodoviário que avançaram e/ou ainda ameaçam avançar para a greveE os números obtidos pelo ECO junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ajudam a explicar porquê. As infrações estão a aumentar: em 2018 o total de procedimentos coercivos ou contraordenações nos transportes pesados dispararam 69%.

A procura por “um melhor e mais eficaz cumprimento das normas legais de legislação laboral e sobre segurança e saúde”, começou por explicar fonte oficial desta Autoridade no seguimento das questões do ECO, tem levado a ACT a intervir nos últimos anos de forma cada vez mais sistemática “no setor dos transportes rodoviários”, tanto de passageiros como de mercadorias, seja através de campanhas de informação, seja através do “controlo inspetivo nos locais de trabalho”.

Este reforço da ação inspetiva sobre o setor acabou por revelar uma tendência de crescimento nas infrações laborais cometidas pelas empresas, pelo menos nos últimos dois anos, os referentes aos dados fornecidos pela ACT. Se em 2017 os inspetores desta autoridade abriram um total de 138 procedimentos coercivos, em 2018 as contraordenações subiram para 233.

“Em 2017, foram controlados 286.557 dias de condução e realizadas 1.420 visitas inspetivasno âmbito da intervenção inspetiva de controlo das condições de trabalho e repouso em transportes rodoviários”, detalhou fonte oficial da ACT. “Em resultado da atividade inspetiva desenvolvida, os serviços da ACT formalizaram 138 procedimentos coercivos, cuja moldura sancionatória mínima ascendeu ao valor de 197.000 euros”, acrescentou.

Já no ano passado, e com 297.160 dias de condução controlados e um total de 830 visitas inspetivas, as irregularidades identificadas levaram à instauração de “233 processos de contraordenação relativos ao controlo das condições de condução e repouso, aos quais esteve associada a moldura sancionatória mínima de mais de 291.112,92 euros”, apontou a ACT ao ECO.

Ou seja, e apenas de 2017 para 2018, foram abertos pela ACT mais 68,9% de processos que originaram sanções financeiras, tendo o valor global mínimo destas crescido 48% — de 197 mil para 291 mil euros.

Além dos processos que arrastam sanções pecuniárias, também as advertências elaboradas às empresas pelos inspetores de trabalho cresceram de 2017 para 2018, subindo de 142 advertências para 188 advertências de um ano para o outro. Já as notificações para a tomada de medidas concretas recuaram de um ano para o outro, caindo de 396 para 195 — o que pode ser explicado por eventuais reincidências, já que, após uma notificação ignorada, estas originam sanções.

Tratando-se de transporte rodoviário, as inspeções daACT focam essencialmente no controlo “das condições de condução e repouso”, incluindo “matérias de duração dos períodos de condução e repouso na condução de veículos pesados, registo dos tempos de condução e repouso em suporte documental adequado, conservação dos registos nas empresas, informação e formação prestadas aos trabalhadores, transferência da responsabilidade civil por acidentes de trabalho e vigilância da saúde”, detalhou a autoridade ao ECO.

A ACT espera continuar a acompanhar o setor de transportes rodoviários como forma de assegurar “o cumprimento da legislação laboral e a promoção da melhoria das condições de trabalho no setor”, assegurou a Autoridade. E a ACT pode mesmo ver reforçadas as suas atividades inspetivas ao setor não apenas por decisão estratégica sua, como também em resultado da mediação do governo no conflito entre o Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e a ANTRAM.

Reivindicações e avanços negociais: mais inspeções

As queixas dos sindicatos sobre a falta de cumprimento da lei por parte das empresas de transportes têm sido uma constante no conflito que ganhou particular atenção após a greve com que o SNMMP avançou no passado dia 15 de abril. O pré-aviso relativo a esta greve apontava mesmo como uma das reivindicações “a abolição imediata de ajudas de custo”, uma rubrica salarial que, acusa o sindicato, “tem vindo a ser utilizado ilicitamente com vista ao pagamento de trabalho suplementar de forma a fugir às obrigações fiscais e tributárias, que se traduz numa fraude de milhões de euros”.

As reivindicações para que se assegure o cumprimento da lei por parte dos patrões tem sido mesmo um dos tópicos que este sindicato tem trazido para a mesa das negociações desde a primeira reunião, tanto que alguns dos pontos em que já surgiu um pré-acordo passam por aqui. Estes avanços, porém, têm sido “abafados” pela questão do salário-base.

Mas além do salário-base, e da criação de um estatuto específico para os motoristas de matérias perigosas, também tem sido discutida a criação de formas mais rápidas e eficazes para os trabalhadores denunciarem eventuais incumprimentos das empresas, assim como o reforço das ações inspetivas, seja pela ACT, seja por serviços da Segurança Social. Os motoristas procuram com isto assegurar que os horários que querem limitar — 40 horas por semana e não mais de 8 horas extra por semana — não serão apenas teóricos, mas respeitados na prática — incluindo o pagamento integral das horas extra.

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