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ACT condena Novo Banco por três contraordenações muito graves

Além destes três casos, Novo Banco enfrenta “conjunto significativo de autos” ainda em fase de instrução. Cada um pode levar a coima até 61 mil euros

in: Dinheiro Vivo, 3 agosto 2016

 

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já autuou o Novo Banco por três contraordenações muito graves relativas a violações do Código do Trabalho. Mas estas três contraordenações podem ser apenas as primeiras de muitas pois dizem respeito “aos primeiros autos cuja instrução se encontra concluída”, existindo muitos outros em fase de instruções, apontou a ACT ao “Dinheiro Vivo”.

O Novo Banco foi criado no início de agosto de 2014 na sequência da resolução do BES há precisamente dois anos. Esta instituição é detida pelo Fundo de Resolução que, depois de falhada a primeira tentativa de venda do banco, viu Bruxelas exigir das autoridades portuguesas “medidas adicionais de restruturação para o Novo Banco”, leia-se o corte de mil colaboradores entre novembro de 2015 e o final de 2016.

Mas este processo de redução de trabalhadores do Novo Banco está longe de correr sem problemas, tanto que Pedro Pimenta Braz, inspetor-geral do Trabalho, já tinha vindo a público avisar que a ACT ia acompanhar de perto todo o processo. Além desta posição, também foram surgindo nos últimos meses várias queixas vindas de sindicatos e das estruturas internas representativas dos trabalhadores sobre os moldes em que estava a decorrer o processo de redução de pessoal do Novo Banco.

Em contraste com estas queixas de sindicatos e dos trabalhadores esteve o governador do Banco de Portugal: Carlos Costa foi ouvido pelo parlamento no início de maio sobre o tema, tendo aproveitado para defender a administração de Stock da Cunha, o agora ex-CEO. “A administração está muito atenta a isso e a última coisa que querem é atuar fora dos limites do quadro legal do país”, referiu então aos deputados. O supervisor foi mesmo mais longe e salientou que “apesar de não ser jurista”, já ouviu juristas “e não é seguro que aquilo que veio a público [impedir funcionários de trabalhar] configure um problema de violação do quadro legal…”

Mas os juristas citados por Carlos Costa em maio ficam agora em xeque se confrontados com os primeiros resultados do acompanhamento prometido pela ACT ao caso do Novo Banco, cujos processos iniciais começam a ser concluídos.

Três contraordenações e coimas até 61 mil euros

Questionada pelo “Dinheiro Vivo” sobre o levantamento de autos de notícia contra o Novo Banco, fonte oficial da ACT confirmou então que até ao final de julho o “Novo Banco foi autuado pela prática de duas contraordenações muito graves por violação ao disposto no artigo 129.º, nº1, alínea a) do Código do Trabalho“. Em causa nestes dois casos está a oposição por parte do banco a que estes trabalhadores “pudessem picar o ponto”.

A estes dois autos junta-se um terceiro também à conta de uma “contraordenação muito grave” decretada pela ACT contra o Novo Banco por “obstar injustificadamente à prestação efetiva de trabalho”.

Ao “Dinheiro Vivo”, fonte oficial da Autoridade apontou que as três contraordenações muito graves cometidas pelo Novo Banco acarretam a aplicação de coimas “entre 10 e 600 UC [unidades de conta], dependendo do volume de negócios e do grau de culpa do infrator”. Considerando que cada UC representa 102 euros, estão em causa coimas que podem variar entre os mil e os 61,2 mil euros.

Além dos problemas com o Código do Trabalho que a reestruturação do Novo Banco começa a enfrentar em Portugal, a instituição também esbarrou recentemente com a justiça espanhola que em abril condenou o Novo Banco a readmitir o seu ex-diretor-geral no país vizinho, despedido em fevereiro de 2015, devendo ainda pagar-lhe 405 mil euros de indemnização – condenação de que o banco já recorreu.

Os primeiros de muitos

Quanto aos problemas em Portugal, estes estarão ainda no seu início. Conforme apontou a ACT ao “Dinheiro Vivo”, as três contraordenações agora decretadas “referem-se apenas aos primeiros autos cuja instrução se encontra concluída e o Novo Banco regularmente notificado”. E há mais autos à espera de avançar.

“Encontram-se ainda em fase de instruções na ACT um conjunto significativo de autos com o mesmo objeto e referentes ao mesmo empregador, i.é, Novo Banco S.A.”, detalhou fonte oficial da Autoridade, que não quantificou quantos autos poderão estar em causa. A ACT apontou ainda que desde janeiro já “realizou mais de 40 ações inspetivas” ao banco, não avançando porém com dados sobre o total de queixas ou denúncias apresentadas contra este empregador.

Contactado pelo “Dinheiro Vivo”, o Novo Banco não adiantou quaisquer comentários sobre o tema.

No primeiro semestre deste ano, o Novo Banco registou 362 milhões de euros de prejuízo tendo gasto no período 57 milhões de euros com reformas antecipadas e indemnizações a trabalhadores no âmbito do plano de redução de pessoal que tem em curso.

Acompanhar os cortes

Até março último, e de acordo com dados do ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social divulgados pelo “Dinheiro Vivo” em junho, o Novo Banco já tinha reduzido os seus quadros em 654 trabalhadores, recorrendo, em Portugal, à não renovação de contratos a termo certo, reformas antecipadas e cessação de contratos temporários.

Posteriormente, já no final de maio, o banco resultante do colapso do BES anunciou a intenção de avançar para o despedimento coletivo de 56 trabalhadores do Novo Banco SA, abrangendo todos aqueles que não aceitaram a cessação do vínculo laboral por acordo.

Em relação a estes processos de despedimento, e além dos 56 do Novo Banco, SA, registaram-se ainda processos de despedimentos noutras empresas do Grupo Novo Banco (GNB), como na GNB Companhia de Seguros de Vida, envolvendo cinco profissionais, ou na GNB – Recuperação de Créditos, envolvendo sete colaboradores.

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