Agora, e confrontada com uma quebra de 16% nas receitas face a 2011, em muito “influenciada pela diminuição das transferências do Orçamento do Estado (OE) para a Assembleia da República”, que caíram de 61 milhões em 2011 para 54 milhões em 2012, a Assembleia da República acabou por fechar as contas do ano passado com um prejuízo de 679 mil euros, segundo o parecer do Tribunal de Contas sobre a conta da Assembleia da República, ontem entregue a Assunção Esteves, presidente da Assembleia da República portuguesa.
O corte nas transferências não foi, porém, o único factor que levou à quebra de 113% nos resultados da AR, depois dos lucros de 5,5 milhões em 2011. A análise do Tribunal de Contas (TC) aponta também no capítulo das receitas “o decréscimo de 69% nos juros bancários da aplicação de excedentes no Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público” – o encaixe com estas aplicações financeiras caiu de 388 mil euros para 120 mil. Também a venda de senhas de refeição no espaço da AR rendeu menos ao longo de 2012, caindo 3,6% para pouco mais de 263 mil euros, mostra o TC. No total, as receitas da AR passaram de 122 milhões para 103 milhões em 2012.
Ao nível dos custos, é de destacar que o regresso da AR ao prejuízo surge mesmo apesar do corte dos subsídios que ocorreu no ano passado e que levou a Assembleia a gastar quase menos 19 milhões de euros em remunerações, abonos e Segurança Social de deputados e funcionários. A AR acabou por registar despesas totais de 79,3 milhões de euros, contra os 97,6 milhões em 2011 – redução inferior à conseguida com as remunerações. “Os ‘Resultados Operacionais’, os ‘Resultados Financeiros’ e os ‘Resultados Extraordinários’ totalizaram -4,5 milhões de euros, 0,2 milhões, e 3,6 milhões, respectivamente, pelo que o ‘Resultado Líquido do Exercício’ foi de cerca de -0,7 milhões de euros”, salienta o Tribunal de Contas no seu parecer.
Assessoria, carros e urgências Apesar do corte quase generalizado nas despesas da AR, há duas rubricas que têm passado completamente ao lado da crise, não sofrendo qualquer corte. Tanto a “Subvenção para encargos de assessoria”, como a “Subvenção para encargos com as comunicações” tiveram direito em 2012 exactamente ao mesmo valor que em 2011, com 679 mil euros e 201 mil euros respectivamente.
Ao nível do parque automóvel, salienta o Tribunal de Contas, a AR ao longo de 2012 teve 14 automóveis ao seu serviço: “Em 2012, o parque automóvel era constituído por 14 viaturas em regime de aluguer operacional, ao abrigo de contrato celebrado em 2008, cujo termo ocorreu em 11 de Janeiro de 2013.”
No seu parecer, o TC critica o facto da AR ainda não ter em 2012, “e ainda não adoptou, sistemas e procedimentos de controlo interno relativos às operações de execução orçamental dos órgãos independentes”, reiterando a “urgência na adopção de medidas que colmatem as insuficiências detectadas pelas auditorias”. Apesar disso, e na apreciação global às contas, o tribunal conclui que estas constituem “uma base aceitável para o TC formular a opinião de que esta reflecte de forma apropriada (…) as operações realizadas no exercício”, recomendando apenas a Assunção Esteves “que promova a existência de sistemas e procedimentos de controlo interno que abranjam os órgãos e entidades administrativas independentes que funcionam junto da AR”.
in: Jornal i, 19 Julho 2013
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