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Rectificativo mostra que chumbo do Constitucional é o menor dos problemas

O governo apresentou ontem o Orçamento Rectificativo (OR) para este ano, documento que deixa evidente o novo fracasso nas previsões de Vítor Gaspar, o ministro das Finanças que ainda esta semana criticava a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) por falhar as previsões para a economia portuguesa. Mais que isso, só o excesso de optimismo das Finanças em relação às receitas fiscais e ao desemprego durante este ano provocou um buraco maior nas contas públicas que o provocado pelo chumbo do Tribunal Constitucional.

Segundo o OR ontem apresentado, o governo já estima encaixar menos 1595 milhões de euros em impostos este ano, volvidos que vão apenas cinco meses de 2013, um valor já por si superior ao encaixe que Vítor Gaspar contava ter com as medidas inconstitucionais que o seu governo decretou para este ano, que iriam servir para angariar 1 274 milhões de euros.

O rombo nas receitas, aliás, até seria superior se o Constitucional não tivesse chumbado os cortes aos subsídios na função pública, já que estas remunerações pagam IRS, aumentando a receita deste imposto. O Constitucional ajudou também ao nível das receitas não fiscais, já que o OR salienta que o aumento de 991 milhões nesta receita agora previsto beneficia “do efeito da reposição do subsídio na receita da Caixa Geral de Aposentações em 302 milhões”.

Também as más previsões do executivo para o desemprego – que pecaram novamente pelo excesso de optimismo -, obrigaram Gaspar a aumentar as verbas previstas para os gastos com o subsídio de desemprego este ano, com uma previsão de mais 270 milhões de euros para este tipo de despesa. Tal ocorre porque o governo decidiu inscrever uma taxa de apenas 16,4% de desemprego em Portugal este ano, quando no final de Dezembro de 2012 esta já ia nos 16,9%, segundo o INE. Em Outubro, data da elaboração do Orçamento do Estado para 2013, o desemprego ascendia a 16,3%.

Agora o ministro das Finanças viu-se obrigado a rever a taxa no OR, colocando a previsão para a taxa de desemprego média nos 18,2%, à imagem dos valores presentes no Documento de Estratégia Orçamental.

Apesar de todos estes fracassos de Vítor Gaspar, o discurso oficial do governo continua a preferir centrar as atenções no chumbo do Constitucional a centrá-las nos erros de previsões. De facto, o Tribunal surge sempre em primeiro lugar na lista de culpas: “Os factores principais que determinaram a alteração ao Orçamento do Estado foram a decisão do Tribunal Constitucional”, lê-se no OR, que quanto às más previsões do executivo salienta antes que se devem “à deterioração do cenário macroeconómico, que conduziu a uma revisão em baixa das receitas fiscais”. Uma “surpresa” que tem sido constante em todas as previsões do governo PSD/CDS.

Quanto ao IVA, nota-se que o caminho decidido pelo governo continua longe de trazer quaisquer frutos: os sucessivos aumentos desta taxa só têm resultado em quebras sucessivas da receita do imposto: volvidos cinco meses desde o início do ano, o executivo já prevê encaixar menos 588,2 milhões de euros em IVA, tentando agora fomentar a receita do imposto com o aumento da percentagem dos gastos em IVA passíveis de dedução em IRS – de 5% para 15% -, ainda que mantendo o limite: 250 euros.

in: Jornal i, 1 Junho 2013

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