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TAP. Os erros do governo e os riscos do negócio para o Estado

O processo de venda da TAP a Gérman Efromovich, cancelado pela falta de garantias bancárias, acarretava “riscos de execução” para o Estado, mas também financeiros e estratégicos. Além disso, o processo fica marcado pelas falhas do governo em termos de informação disponibilizada às empresas a quem tentou vender a TAP e pela falta de transparência na escolha dos avaliadores.

As conclusões são da Comissão Especial para o Acompanhamento daPrivatização (CEAP)daTAP, SGPS, cujo relatório ficou fechado em Janeiro e que agora foi disponibilizado publicamente. As críticas no relatório começam pela nomeação da comissão:“Em rigor, a comissão especial de acompanhamento, para funcionar cabalmente como instância de ‘acompanhamento’ e assessoria técnica, deveria ter sido constituída no início do processo”, salienta a equipa liderada porAmado daSilva. Contudo, a CEAP só a 11 de Dezembro de 2012 foi nomeada, dias depois da proposta final de Efromovich. Ainda assim, e “para além do momento (tardio)em que foi constituída, a comissão chamou a atenção para alguns aspectos” no processo que “podiam ser melhorados”.

“Desconhece-se, em especial, como foram seleccionados os avaliadores”, comenta a CEAP. Ou seja, apesar de as exigências da lei  – que impõe uma avaliação prévia das entidades a privatizar – terem sido cumpridas, a CEAP sublinha que não tem “conhecimento do modo como os avaliadores foram seleccionados”. Um outro problema foi identificado na informação dada aos “16 potenciais investidores”, já que estes nem puderam ver o caderno de encargos, isto quando “este se destina em geral a predefinir, com efeitos para todos os potenciais concorrentes, as condições essenciais da privatização”, explica a CEAP ao governo.

O relatório refere ainda que a venda da TAPenvolvia vários riscos para o Estado e para a empresa caso avançasse. “A realização da operação nos termos propostos comporta ‘riscos de execução’ muito importantes, que acomissão não pode, também ela, deixar de realçar. Sobressaem em especial os riscos e as responsabilidades do vendedor relacionados com a eventual não renovação das licenças das lojas francas e com a Groundforce.” Mas não ficavam aqui:“Os riscos decorrentes da proposta são elevados quando avaliados quer em termos de execução financeira, quer de implementação estratégica”, subscreve a CEAP, citando a opinião da Parpública na sua avaliação.

Um dos grandes entraves ao negócio, salienta a CEAP, era a inclusão do negócio deficitário da manutenção no Brasil, o que leva a que a CEAP recomende que se deixe este ramo de fora na próxima tentativa de vender a TAP.

in: Jornal i, 8 Maio 2013

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