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Contratos públicos. Empresas com dívidas ao fisco contornam Lei

Maravilhas da Lei. Mind the gap.

Subsidiárias de devedores concorrem a contratos públicos e ganham. Ministério das Finanças fala em falta de “fundamento legal” para recusar. Diz a Lei: “São excluídos dos procedimentos” quem “não tenha a situação [fiscal] regularizada.” Contudo, e para o governo, passar da teoria à prática, tem sido difícil. Basta ter uma subsidiária a entrar no concurso público que a Lei fica contornada.

in: Jornal i, 14 Fevereiro 2011

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