Notícias Despesas. Supremo conclui que aumento de taxa não é constitucional 23 Jul 2011Agosto 16, 2015 Constituições. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou inconstitucional a norma da Lei 64/2008 de 5 de Dezembro que deu carácter retroactivo ao agravamento da taxa sobre despesas de representação e encargos…
PaivaCardoso.com 